| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR AS VERBAS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ADVINDAS DA UNIÃO DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI 14.434/2022, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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