norma nº 1481/2023

LEI Nº 1481/2023

DATA: 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A  DESPESA DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 



Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vera, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024, em igual valor de R$ 125.030.000,00(Cento e vinte e cinco milhoes e trinta mil reais), sendo R$ 112.750.000,00(Cento edoze milhoes, setecentos e cinquenta mil reais) para o Poder Executivo, R$ 3.180.000,00(Três milhoes, cento e oitenta mil reais) para o Poder Legislativo e R$ 9.100.000,00(Novemilhoes e cem mil reais)paraoFundoMunicipalde PrevidênciaSocialdosServidoresPúblicosdoMunicípiodeVera-VERA-PREVI,assimdistribuído:



OrçamentoFiscal:	R$   81.463.000,00

Orçamento da SeguridadeSocial: 	R$   43.567.000,00

TOTAL:	R$ 125.030.000,00



Art. 2º. A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificaçõesconstantesdo“Anexo2”,observandoo seguintededobramentosintético:



RECEITAS CORRENTES

 R$89.196.088,58

1.1 - Receita Tributária 

14.035.750,00

(-) Deduções da Receita

-516.500,00

1.2 - Receita de Contribuições

2.885.000,00

1.3 - Receita Patrimonial

2.290.788,58

1.4 - Receita de Serviços

20.000,00

1.7 - Transferências Correntes

81.127.200,00

( - ) - Deduções da Receita do FUNDEB

-10.920.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

273.850,00

RECEITAS DE CAPITAL

30.095.000,00

2.1 – Alienação de Bens

70.000,00

2.2 - Transferências de Capital

30.000.000,00

2.3 – Operações de Credito

25.000,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

5.738.911,42

Contribuições

3.390.000,00

Outras rec Correntes -Intra

2.348.911,42

TOTAL

125.030.000,00



Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:



1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Em R$

Legislativa

3.180.000,00

Administração

18.505.000,00

Assistência Social

4.219.000,00

Previdência Social

6.325.232,08

Saúde

24.545.000,00

Educação

30.238.000,00

Cultura

2.550.000,00

Urbanismo

4.080.000,00

Habitação

1.500.000,00

Saneamento

10.000,00

Gestão Ambiental

250.000,00

Agricultura

1.517.000,00

Transporte

12.650.000,00

Energia

1.850.000,00

Desporto e Lazer

3.090.000,00

Encargos Especiais

7.696.000,00

Reserva do RPPS

2.774.767,92

Reserva de Contingência

50.000,00

TOTAL

125.030.000,00



2 – POR PROGRAMAS:

0026 -PROCESSO LEGISLATIVO

3.180.000,00

0002 - GESTAO DA POLITICA DO GABINETE DO PREFEITO

1.368.000,00

0003 – GESTAO E PLANEJAMENTO DAS UNIDADES

ADMINISTRATIVAS

27.403.000,00

0004 – INFRAESTRUTURA A SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO

14.880.000,00

0005- SERVIÇOS PÚBLICOS

2.910.000,00

0006 – MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL

320.000,00

0007-ASSISTENCIA E FOMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR

985.000,00

0008- INCENTIVO PARA O EMPREENDEDORISMO

482.000,00

0009- ATENÇAO BÁSICA

6.155.000,00

0010- ASSISTENCIA FARMACEUTICA

2.375.000,00

0011- VIGILANCIA EM SAUDE

420.000,00

0012- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

11.835.000,00

0013 – GESTAO DA POITICA DA SEC DE SAUDE

3.030.000,00

0014 – GESTAO DO SUS – BLOCO V

30.000,00

0015- VALORIZAÇAO E PROMOÇAO DA CULTURA

2.470.000,00

0016- FORMACAO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇAO

200.000,00

0017- GESTAO E PLANEJAMENTO DO DEPTO DE ESPORTES

1.000.000,00

0018- ESPORTO EDUC DE PARTICIPAÇAO E LAZER

2.090.000,00

0019- ESTRUTURANDO A REDE EDUCACIONAL

4.762.000,00

0020- MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE

1.980.000,00

0021- TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE

2.150.000,00

0022- GESTAO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇAO MUNICIPAL

3.620.000,00

0023- REVITALIZANDO A EDUCAÇAO

17.315.000,00

0024 – GESTAO DO SUAS

3.508.000,00

0025 - RESERVA DE CONTIGENCIA

50.000,00

0300- GESTÃO DA POLITICA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA

773.732,08

0301- GESTÃO DE CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

5.551.500,00

0399 – RESERV ALEGAL - RPPS

2.774.767,92

0030 – ACOES DE SAUDE PARA ENFRENTAMENTO AO COVID - 19

12.000,00

0031 – EMENDAS IMPOSITVAS

1.400.000,00

TOTAL125.030.000,00





3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Em R$

Despesas Correntes

91.438.732,08

Despesas de Capital

30.766.500,00

Reserva do RPPS

2.774.767,92

Reserva de Contingência

50.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

125.030.000,00





4 - POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

Em R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

3.180.000,00

01 - Câmara Municipal

3.180.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

1.368.000,00

01 - Chefe de Gabinete

1.368.000,00

03 – SEC. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS

15.721.000,00

01 – Gabinete do Secretário

15.721.000,00

04– SEC. DE  OBRAS, TRANSP. E SERVICOS URBANO

26.090.000,00

01 – Gabinete do Secretario

11.710.000,00

02 – Departamento Rodoviário

14.380.000,00

05 – SEC. AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO

3.164.000,00

01 – Gabinete do Secretario

3.164.000,00

06 – SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

24.545.000,00

01 – Gabinete do Secretário 

3.580.000,00

02 – Fundo Municipal de Saúde 

20.965.000,00

07 – SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP

30.238.000,00

01 – Gabinete do Secretario

210.000,00

02 – Fundo Municipal de Educação

15.828.000,00

03 – Fundeb  70%

13.650.000,00

04 – Fundeb  30%

290.000,00

07 – Fundeb VAAR

260.000,00

08– SEC. ASSISTENCIA TRABALHO E CIDADANIA

5.719.000,00

01 – Gabinete da Sec. de Assistência Social 

1.858.000,00

02 – Fundo Municipal  de Assistência Social 

2.739.000,00

03 – Fundo Municipal Criança e Adolescente

550.000,00

04 – Fundo Municipal de Idoso

572.000,00

09 – SEC. DE GOVERNO

215.000,00

01 – Gabinete do Secretário 

215.000,00

12 – Fundo de Previdência

9.100.000,00

01 – Fundo de Previdência

9.100.000,00

13 – Secretaria de Cultura e Esportes

5.640.000,00

02 – Departamento de Cultura

2.550.000,00

03 – Departamento de Esportes

3.090.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

99 – Reserva de Contingência 

50.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

125.030.000,00



Parágrafo Único. O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vera - VERA-PREVI, anexo à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:



1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO







09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

6.325.232,08

99 – Reserva de Contingencia ou Reserva Legal do RPPS

2.774.767,92



2. POR PROGRAMAÇÃO







0300 - Gestão da Politica do Instituto de previdencia

773.732,08

0301 – Gestao de Concessao de Beneficios Previdenciários

5.551.500,00

0399 - Reserva de Contigencia ou Reserva Legal do RPPS

2.774.767,92

TOTAL DA DESPESA:

9.100.000,00





3. POR CATEGORIA ECONÔMICA







Despesas Correntes

6.295.232,08

Despesas de Capital

30.000,00

Reserva do RPPS

2.774.767,92

TOTAL DA DESPESA:

9.100.000,00



4. POR ÓRGÃO DA ADM.

Em R$





1. Previdência dos Servidores de Vera

9.100.000,00





Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor à partir de 01 de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.





GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.







MOACIR LUIZ GIACOMELLI

PREFEITO MUNICIPAL