norma nº 1513/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1513/2024
DATA: 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO
PLANO PLURIANUAL — PPA, INSTITUÍDO
PELA LEI MUNICIPAL 1.425/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual — PPA 2022-
2025 do Município, incluindo a administração indireta, para o período 2025, conforme
autoriza a Lei nº 1.425 de 17 de dezembro de 2022.
Art. 2º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, especialmente em
relação ao período de 2025 compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização
governamental, bem como consiste na aualização e inclusão de ações e metas para o
exercício seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através deste projeto. que
serão revalidadas na Lei Orçamentária Anual.
$ 1º As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da
Administração Direta, tomando por base o arrecadado no último exercício e a arrecadação até
o período de agosto/2024, passando o valor a ser de R$135.210.000,00 (cento e trinta e cinco
milhões duzentos e dez mil reais) para 2025, sendo:
R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) para o
Legislativo Municipal:
R$ 10.210.000.00 (dez milhões e duzentos e dez mil reais) para o
Vera-Previ: e
R$ 120.800.000,00 rcento e vinte milhões e oitocentos mil reais) para
a Prefeitura Municipal de Vera.
$ 2º Fica autorizade a exclusão de ações previstas para 2025, junção
de outras, com objetivos parecidos; bem como a inclusão de algumas ações, objetivando o
maior detalhamento das mesmas.
Art. 3º Passa a fazer parte desta lei o Anexo I — Demonstrativo da
Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com Objetivos e Metas Constantes do
Anexo de Metas Fiscais. que demonstra as ações, metas, projetos e atividades que passam a
vigorar no PPA 2025, substituindo os relatórios constantes na Lei nº 1.425 de 07 de dezembro
de 2022 referente ao exercício 2025. q ) +
E
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária anual será elaborado, de forma
compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões.
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8 1º - As alterações constantes no projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias que se encontram em tramitação no legislativo municipal e possam vir a
ocorrer via emendas serão incorporadas na presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS
DO MES DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
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GOA
dá
MOACIR LUIZ GIACOME
PREFE MUNICIPAL