materia nº 7/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.



SÚMULA: “Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2022, e dá outras providências”.



DIVINO PEREIRA GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:



DECRETO LEGISLATIVO



Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2022, gestão do Prefeito Sr. José Lair Zamoner, acompanhando o voto do Conselheiro Relator Gonçalo Domingos de Campos Neto, conforme Parecer Prévio nº 4.813/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado em 22 de setembro de 2023, bem como Parecer de autoria da Relatoria da Comissão de Finanças e Orçamentos desta Casa de Leis, com as devidas recomendações.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Nova Guarita - MT, 27 de novembro de 2023.                                          





                  JAIR SOARES                                                                                      KARINE GRUNEVALD  

                      Presidente                                                                                                Relatora





  CEZAR ALVES FERREIRA

 Membro

JUSTIFICATIVA



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, desta Casa de Leis, após o recebimento dos Processos nº 8.933-8/2022 (81.910-7/2021, 52.262-7/2023, 81.908-5/2021, 81.931-0/2021– apensos, oriundos do TCE/MT, aprovaram por unanimidade o Parecer da lavra da Relatoria, pela aprovação das Contas Anuais de Governo relativas ao exercício de 2022, gestão do Sr. José Lair Zamoner, pelo qual pedimos aprovação do Plenário. 



Nova Guarita - MT, 28 de novembro de 2023.                                          





          JAIR SOARES                                                                                        KARINE GRUNEVALD

                   Presidente                                                                                                Relatora





CEZAR ALVES FERREIRA  

Membro