| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2025 |
| Date | 2025-03-03 |
| Ementa | ABRIR CRÉDITO ESPECIAL BEM COMO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO 2025, PARA ATENDER AOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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