norma nº 1024/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
LEI MUNICIPAL Nº 1024/2025
EMENTA: ABRIR CRÉDITO ESPECIAL BEM COMO CRIAR DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO 2025, PARA ATENDER AOS RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO,
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 187.550,00 (Cento e Oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta Reais), nos
termos do Artigo 41, inc. Il da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes
de recursos não consignadas no Orçamento vigente: SANCIONADO
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 - Gabinete Secret. Mun. De Saúde
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUB FUNÇÃO: 122 - Administração geral
PROGRAMA: 0011 — Fortalecimento da Saúde
PROJETO/ATIVID: 2093 — Desp. com Manutenção do Conselho Mun. Saúde
Elemento Descrição Fonte de Valor
de Despesa Recurso
3.3.90.14.00 | Diárias - Civil 1.500.1002000 | R$ 3.000,00
3.3.90.33.00 | Passagens e despesas com 1.500.1002000 | R$ 3.000,00
locomoção
Total | R$ 6.000,00
ÓRGÃO: 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 - Departamento Atenção Básica
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUB FUNÇÃO: 301 - Atenção básica
PROGRAMA: 0011 — Fortalecimento Da Saúde
PROJETO/ATIVID: 2027 — Manut. E Enc. Dpto. Atenção Básica
Elemento de | Descrição Fonte de Valor
Despesa Recurso
3390.92.48 | Outros Auxílios Financeiros a 1.500.1002000 | R$ 10.000,00
Pessoas Físicas 1.600.0000600 R$ 5.000,00
Total | R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 003 - Departamento Mac Ambulatorial e Hospitalar
FUNÇÃO: 10 — SAUDE
SUB FUNÇÃO: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
PROGRAMA: 0011 — Fortalecimento da Saude
PROJETOI/ATIVID: 2018 - Manut. e Enc. Dep. MAC Ambulat. e hospitalar g
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Prefeitura Municipal de Nova Guarita
Elemento Descrição Fonte de Valor
de Despesa Recurso
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas- 1.600.0000603 | R$ 12.000,00
Pessoal Civil 1.500.1002000 | R$ 3.000,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1.600.0000603 | R$ 12.000,00
1.500.1002000 | R$ 3.000,00
Total | R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 004 — Departamento de Vigilancia em saude
FUNÇÃO: 10 — Saude
SUB FUNÇÃO: 305 — Vigilancia Epidemiologica
PROGRAMA: 0011 — Fortalecimento da Saude
PROJETO/ATIVID: 2099 — Manutenção e en
cargos com vigilância epidemiológica
Elemento Descrição Fonte de Valor
de Despesa Recurso
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas- 1.604.0000000 | R$ 73.000,00
Pessoal Civil
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1.600.0000605 | R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica 1.600.0000605 | R$ 10.000,00
Total | R$ 98.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 005 - Departamento Assistencia Farmaceutica
FUNÇÃO: 10 — Saude
SUB FUNÇÃO: 303 - Suporte profilático e terapêutico
PROGRAMA: 0011 — Fortalecimento da Saude
PROJETO/ATIVID: 2009 - Manut. e enc. dep. assistência farmacêutica
Elemento Descrição Fonte de Valor
de Despesa Recurso
3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviço para 1.600.0000602 | R$ 7.000,00
Distribuição Gratuita 1.500.1002000 | R$ 3.000,00
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 1.600.0000602 | R$ 28.550,00
Total | R$ 38.550,00
Total Geral de Créditos...............esaseasereenseeseeseereneerensessentesencenseneecensensensenenno R$
187.550,00
Art. 2º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão
utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações, àqueles
mencionados no Inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei 4.320/1964, das seguintes dotações:
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 - Gabinete Secretaria Mun. De Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 122 - Administração Geral
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RR
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PROGRAMA: 0011 - Fortalecimento Da Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2017 - Manut. e Enc. com Gab. Sec. de Saúde
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
Elemento Fonte de
Red. | de Despesa | Descrição Elemento Recurso Valor
da aaa | Rom. Postos 1.500.1002000 | R$ 6.000,00
Total R$6.000,00
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 002 - Departamento Atenção Básica
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0011 - Fortalecimento Da Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2027 - Manut. e Enc. Dpto. Atenção Básica
Elemento Fonte de
Red. | de Despesa | Descrição Elemento Recurso Valor
1.500.1002000 | R$ 10.000,00
. : 1.600.0000600 R$ 5.000,00
198 | 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.604.0000000 | R$ 73.000,00
1.600.0000605 | R$ 15.000,00
Total
R$ 103.000,00
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 003 - Departamento Mac Ambulatorial e Hospitalar
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0011 - Fortalecimento da Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2018 - Manut. e Enc. Dep. Mac Ambulat. e Hospitalar
Elemento de | Fonte de
Red. | Despesa Descrição Elemento Recurso Valor
213 | 3.3.90.39 Outros Serv. De Terc. Pessoa | 1.500.1002000 R$ 6.000,00
Jurídica 1.600.0000603 | R$ 24.000,00
Total | R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 004 - Departamento Vigilância Em Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 304 - Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0011 - Fortalecimento da Saúde
4
4
PROJETO/ATIVIDADE: 2028 - Manut. e Enc. Dpto. Vigilândia E Em Saúde ê
Elemento Fonte de
Red. | de Despesa | Descrição Elemento Recurso é Valor
220 [33.90.39 | Quios Serv. De Tero. Pessoa | 4 600.0000605 | R$ 10.000,00 |
Total | R$ 10.000,00
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NOVA GUARITA - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 005 - Departamento Assistência Farmacêutica
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 303 - Suporte Profilático E Terapêutico
PROGRAMA: 0011 - Fortalecimento Da Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2009 - Manut. e Enc. Dep. Assistência Farmacêutica
Elemento Fonte de |
Red. | de Despesa | Descrição Elemento Recurso Valor
: 1.600.0000602 | R$ 33.550,00
222 | 3.3.90.30 Material de Consumo 1.500.1002000 R$ 5.000,00
Total | R$ 38.550,00
Total Goralido: Créditos... issescerreseteecstanicagoasedorcobnata ode dea isa asas eia sea a R$
187.550,00
Art.3º. Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 711/2021 — PPA
— Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1003/2024 - LDO 2025, e, Lei Municipal nº 1013/2024
- LOA 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Guarita — MT, 25 de março de 2025.
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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