norma nº 1025/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
SANCIONADO
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E ALTERAÇÃO DA LEI 972/2023 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 1025/2025
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA
RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO
GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os Servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, do
quadro de efetivos e comissionados, terão reajuste salarial dos vencimentos e
proventos no percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Ficam alterados os anexos |, II, III, IV e VII da Lei nº 972/2023 para
atualização dos vencimentos base, em conformidade com o artigo 1º desta Lei,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Ficam criadas as Funções Gratificadas de Coordenador do Patrimônio e
Coordenador de Almoxarifado, ambas com percentual de gratificação de 30%
sobre o salário base.
Parágrafo único. Fica extinta a Função Gratificada de Coordenador de
Compras e Patrimônio.
Art. 5º -Fica acrescentando 8 8º ao artigo 16 da Lei 972/2023 conforme disposto
abaixo.
88º. Para os efeitos financeiros, o requerimento deverá ser protocolado até o dia
25 (vinte e cinco) do mês. No entanto, se o protocolo for realizado após essa
data, o efeito financeiro será aplicado somente no mês subsequente.
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Prefeitura Municipal de Nova Guarita
Art. 6º -Fica alterado a redação do 82º do art. 53. da Lei 972/2023.
8 2º Os servidores do Poder Legislativo, ocupantes de cargos de provimento
efetivo e em estágio probatório fazem jus ao Adicional por Tempo de Serviço
(ATS), no percentual de 2% (dois por cento) ao ano, calculado sobre o
vencimento básico, a partir do mês em que completarem o anuênio. O adicional
será concedido até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento).
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de março de 2025, alterando a Lei 972/2023, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 991/2024.
Nova Guarita — MT, 31 de março de 2025.
ONA
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
AREFEI UA its !ioimAL DE NOVA
IUARITA
artifico que O presen «ssimento foi *
"xado no mural deste Óryu. conforme ;
.sterminá a Lei Municipa! *” 366/2010
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ANEXO |
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Código Classe/ | Cargos Hrs/ | Requisitos Vencimento Vagas
Nível Sem Padrão (R$)
QUADRO |A-01 Contador 40 Ensino Superior R$ 6.747,74 01
I
QUADRO | A-01 Controlador 40 Ensino Superior R$ 3.979,43 01
H Interno
QUADRO | A-01 Procurador 20 Ensino Superior R$ 5.695,46 01
II) Legislativo
QUADRO | A-01 Agente 40 Ensino Médio R$ 2.906,71 02
Iv Administrativo
QUADRO fa-o1 Assistente 40 Ensino Médio R$ 2.906,71 02
Iv Parlamentar
QUADRO | A-01 Auxiliar de | 40 Ensino R$ 2.162,73 01
V Limpeza Fundamental
QUADRO | A-01 Auxiliar de Serv. | 40 Ensino R$ 2.162,73 02
V Gerais Fundamental
QUADRO | A-01 Motorista 40 | Ensino R$ 2.162,73 02
V Fundamental
TOTAL 12
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargos Hrs/ Requisitos Vencimento Vagas
Sem Padrão (R$)
Secretário Executivo 40 | Livre Nomeação R$ 4.026,62 01
Assessor Legislativo 40 | Livre Nomeação R$ 3.019,96 01
E
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Assessor Jurídico-Legislativo 40 Livre Nomeação e |R$ 5.617,50 01
inscrição na Ordem
dos Advogados do
Brasil — Seccional
de Mato Grosso -
OAB/MT
Total | 03
ANEXO HI
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS — FG
Vagas [Cargo Padrão | vencimento (R$)
01 [Coordenador do Recursos Humanos |FG-I |50% sobre o salário
base.
01 Responsável pelo envio do Aplic FG-ll 30% sobre o salário
| base.
01 Ouvidor do Poder Legislativo IrG- 50% sobre o salário
| base. |
01 Encarregado do Tratamento de FG-IV 30% sobre o salário
Dados Pessoais base.
01 q Agente de Contratação lrG-V 50% sobre o salário
base.
01 [Coordenador do Patrimônio FG-VI 30% sobre o salário
base.
01 | Coordenador de Almoxarifado FG - VII 30% sobre o salário
base.
03
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O o aee ic
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ANEXO IV
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS COEFICIENTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
TABELA BÁSICA DE VENCIMENTOS
QUADRO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Referência CARGO
QUADRO | CONTADOR 40 HORAS
CLASSE
loé A B CU D E
COEFIFICENTE 1,48
R$ 8.785,56 | R$ 9.635,77 | R$ 10.485,99
R$ 9.203,92 | R$ 10.094,62 | R$ 10.985,32
R$ 9.622,28 | R$ 10.553,47 | R$ 11.484,65
R$ 10.040,64 | R$ 11.012,31 | R$ 11.983,99
R$ 10.459,00 | R$ 11.471,16 | R$ 12.483,32
R$ 10.877,36 | R$ 11.930,00 | R$ 12.982,65
R$ 11.295,72 | R$ 12.388,85 | R$ 13.481,98
R$ 11.714,08 | R$ 12.847,70 | R$ 13.981,32
R$ 12.132,44 | R$ 13.306,54 | R$ 14.480,65
R$ 12.550,80 | R$ 13.765,39 | R$ 14.979,98
R$ 12.969,16 | R$ 14.224,24 | R$ 15.479,32
Been)
E
[| 135 | r$9.109,45 |
| 140 | R$9.446,84 |
| 150 |r$1012161]
| 155 *|r$10459,00]]
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Referência CARGO
QUADRO Il CONTROLADOR INTERNO 40 HORAS
CLASSE |
= 1
B c D E
NÍVEL 1,12 1,24
R$ 5.571,20 R$ 6.908,29 R$ 7.576,83 R$ 8.245,38
NE ns 1
R$ 5.770,17 R$ 7.155,02 R$ 7.847,44 | R$ 8.539,86
R$ 5.969,15
R$ 6.168,12 | R
R$ 5.181,22 | R$ 5.682,63
R$ 5.427,94 | R$ 5.953,23 | R$ 6.478,51
| R$5.674,67 | R$ 6.223,83 | R$ 6.772,99
R$ 5.921,39 | R$ 6.494,43 | R$ 7.067,47
R$ 6.168,12 | R$ 6.765,03 | R$ 7.361,95
R$ 6.414,84 | R$ 7.035,63 | R$ 7.656,42
R$ 6.661,57 | R$ 7.306,23 | R$ 7.950,90
R$ 6.184,03
à
R$ 7.401,74 | |
R$ 7.648,46
R$ 8.118,04 | R$ 8.834,33
R$ 8.388,64 | R$ 9.128,81
Referência
QUADRO III
CARGO
PROCURADOR LEGISLATIVO 20 HORAS
CLASSE
B c D L E
[ COEFIFICENTE
AV. DOS IMIGRANTES, TRAVESSA 01,
E-mail: prefeituraQnovaguarita.mt.gov.
Nº 30 - CENTRO - FONE/FAX: (66) 3574-1404 - CEP: 78.508-000 -
1,12
R$ 8.133,12 | R$ 8.850,74
| R$9.272,21
R$ 9.693,67
R$ 7.415,49
R$ 7.768,61 | R$ 8.520,41
R$ 8.121,73 | R$ 8.907,70
R$ 8.474,84 | R$ 9.294,99 | R$ 10.115,14
R$ 8.827,96 | R$ 9.682,28 | R$ 10.536,60
R$ 9.181,08 | R$ 10.069,57 | R$ 10.958,07
R$ 9.534,20 | R$ 10.456,86 | R$ 11.379,53
R$ 9.887,32 | R$ 10.844,16 | R$ 11.800,99
R$ 10.240,44 | R$ 11.231,45 | R$ 12.222,46
R$ 10.593,56 [R$ 11.618,74 | R$ 12.643,92
R$ 10.946,67 | R$ 12.006,03 | R$ 13.065,39 |
LB,
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NOVA GUARITA - MATO GROSSO
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Prefeitura Municipal de Nova Guarita
TABELA BÁSICA DE VENCIMENTOS
QUADRO DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
CARGO
Referência AGENTE ADMINISTRATIVO 40 HORAS
QUADRO IV ASSISTENTE PARLAMENTAR 40 HORAS
CLASSE
R$ 3.676,41 | R$ 4.032,19 | R$ 4.387,97
5,74 | R$ 3.748,49 | R$ 4.111,25 | R$ 4.474,01
|r$3. R$ 4.190,31 | R$ 4.560,05
E R$ 4.269,38 | R$ 4.646,09
E R$ 4.348,44 | R$ 4.732,12
R$
[R$ 3.255,52 | ; R$ 4.427,50 | R$ 4.818,16
. R$ 4.506,56 | R$ 4.904,20
R$ 4.181,01 | R$ 4.585,63 | R$ 4.990,24
| R$ 4.253,10 | R$ 4.664,69 | R$ 5.076,28
R$ 4.325,18 | R$ 4.743,75 | R$ 5.162,32
[R$ 3.546,19 : R$ 4.822,81 | R$ 5.248,36
TABELA BÁSICA DE VENCIMENTOS
Quadro dos Cargos de Nível Auxiliar
Referência CARGO
QUADRO V AUXILIAR DE LIMPEZA 40 HORAS
AULIXIAR DE SERVIÇO GERAIS 40 HORAS
MOTORISTA 40 HORAS
CLASSE
A Bs ai Pe
NÍVEL | COEFIFICENTE 1 1,12 | 1,24 1,36 1,48
“-
E-mail: prefeitura(Dnovaguarita.mt.gov.br - Home page: www.novaguarita.mt.gov.br
AV. DOS IMIGRANTES, TRAVESSA 01, Nº 30 - CENTRO - FONE/FAX: (66) 3574-1404 - CEP: 78.508-000 - NOVA GUARITA - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
R$ 3.000,14 | R$ 3.264,86
| R$ 2.789,06 | R$ 3.058,97 | R$ 3.328,87
R$ 2.842,69 | R$ 3.117,79 | R$ 3.392,89
R$ 2.896,33 | R$ 3.176,62 | R$ 3.456,91
R$ 2.949,96 | R$ 3.235,44 | R$ 3.520,92
R$ 3.003,60 | R$ 3.294,27 | R$ 3.584,94
R$ 3.057,24 | R$ 3.353,10 | R$ 3.648,96
R$ 3.110,87 | R$ 3.411,92 | R$3.712,97
R$ 3.164,51 | R$ 3.470,75 [R$ 3.776,99
R$ 3.218,14 | R$ 3.529,58 | R$ 3.841,01
R$ 3.271,78 | R$ 3.588,40 R$ 3.905,03
[as 250877]
| asassaa |
rsasosas
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO: COORDENADOR DE ALMOXARIFADO
QUALIFICAÇÃO: Ser ocupante de cargo de provimento efetivo e possuir ensino médio
completo.
ATRIBUIÇÕES:
| - Planejar, executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de materiais e
serviços do Município;
Il - Adquirir materiais, equipamentos, matérias-primas e serviços, conforme normas e
Leis em vigor;
ll - Acompanhar o fluxo de entrega para cumprimento de todas as condições
negociadas;
IV - Fornecer os subsídios necessários ao bom desempenho dos trabalhos;
V - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e materiais;
VI - Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitações de empenho e demais
documentos necessários a contabilização e pagamento;
VII — Atestar as notas fiscais de mercadorias recebidas pela Câmara Municipal;
ga
E-mail: prefeituraQDnovaguarita.mt.gov.br - Home page: www.novaguarita.mt.gov.br
AV. DOS IMIGRANTES, TRAVESSA 01, Nº 38 - CENTRO - FONE/FAX: (66) 3574-1404 - CEP: 78:508-008- NOVA'GUARITA - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
VIII — Manter atualizado o estoque de mercadorias e bens de consumo, dando baixa
imediatamente;
IX - Exercer outras atividades correlatas à função;
X - Realizar o registro de entradas e saídas de material;
XI - Promover medidas visando a programação de estoques e compras;
XII - Manter atualizado o controle de materiais.
FUNÇÃO: COORDENADOR DE PATRIMONIO
QUALIFICAÇÃO: Ser ocupante de cargo de provimento efetivo e possuir ensino médio
completo.
ATRIBUIÇÕES:
|- Realizar as tarefas de administração, manutenção, fiscalização, controle e cadastro dos
bens patrimoniais;
Il- Elaborar o gerenciamento, disciplinamento e registro dos bens municipais;
Ill - Recepção, registro, controle, utilização, guarda, conservação, e desfazimento dos
bens permanentes da Câmara, encaminhando-os a Prefeitura Municipal de Nova
Guarita, no que diz respeito aos bens móveis;
IV - Realizar a atualização constante dos registros de entrada, atualização,
movimentação e saída de bens do acervo patrimonial;
V - Registrar e cadastrar os bens móveis e imóveis da Municipalidade;
VI - Promover o inventário anual dos bens patrimoniais; 5
ge (OR
E-mail: prefeitura(Dnovaguarita.mt.gov.br - Home page: www.novaguarita.mt.gov.br
AY. DOS IMIGRANTES, TRAVESSA 01, Nº 38 - CENTRO - FONE/FAX: (66) 3574-1404 - CEP: 78-508-000 - NOVA-GUMRITA - MATO GROSSO