norma nº 4/2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026.
EMENTA: AUTORIZA O AFASTAMENTO DO
PREFEITO MUNICIPAL PARA GOZO DE FÉRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento nos arts. 29, V,
52, 56 e 57 da Lei Orgânica Municipal, encaminha à deliberação do soberano Plenário o
seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica autorizado o afastamento do Prefeito Municipal de Nova Guarita/MT, Sr. Edson
Gonzaga Ribeiro, da Chefia do Poder Executivo Municipal, para gozo de férias pelo período
de 30 (trinta) dias, compreendido entre 25 de maio de 2026 e 24 de junho de 2026,
conforme requerido por meio do Ofício nº 105/2026/GP/PMNG, de 18 de maio de 2026.
Art. 2º Durante o período de afastamento do Prefeito Municipal, assumirá a Chefia do Poder
Executivo Municipal o Vice-Prefeito, Sr. Fabiano Zarth, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
E ROMULGADO
AMARA MUNICIPAL é.
VEREADORES
Nova Guarita/MT, 21 de maio de 2026.
IN
les PIT
12 Secretária no preto da Presidência
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