norma nº 1/2023

EMENTA: “APROVA O AFASTAMENTO
DO PREFEITO MUNICIPAL PARA GOZO
DE FÉRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DIVINO PEREIRA GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Nova
Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a afastar-
se da chefia do Poder Executivo Municipal, com objetivo de Gozo de Férias de 30 (trinta)
dias, no período de 05/01/2023 à 03/02/2023 conforme requerido através do ofício nº
01/2023/GP/PMNG de 03 de janeiro de 2023.
Art. 2º. A autorização de que trata o artigo anterior dar-se-á em
conformidade ao que dispõe os arts. 29, V e 57 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Assume a Chefia do Poder Executivo Municipal o Vice-
Prefeito, Sr. MOACIR JACÓ TALINI, no período compreendido entre 05/01/2023 à
03/02/2023.
Art, 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
assinatura, condicionada as datas estipuladas no artigo anterior. Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
Nova Guarita/MT, 04 de janeiro de 2023.