norma nº 2/2021

NA
AIM
2] Estado de Mato Grosso
de; Câmara Municipal de Nova Guarita
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
PROMULGADO SÚMULA: “Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais
CÂMARA MUNICIPAL DE de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Guarita,
VEREADORES ; Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2019, e dá
3 outras providências”.
HEITOR BALESTRIN, Presidente da Câmara Municipal de
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Plenário aprovou e ele
promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da
Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício de
2019, gestão do Prefeito Sr. José Lair Zamoner, acompanhando o voto do Conselheiro
Relator João Batista Camargo, conforme Parecer Prévio nº 6/2021 do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso, aprovado em 09 de fevereiro de 2021, bem como Parecer
de autoria da Relatoria da Comissão de Finanças e Orçamentos desta Casa de Leis, com
as devidas recomendações.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Nova Guarita - MT, 01 de junho de 2021.
HEITOR BALESTRIN
Presidente
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