norma nº 1026/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
LEI MUNICIPAL Nº 1026/2025
SANCIONADO
GABINETE DO PREFEITO
emBl LOI [2035]
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de direito real de
uso de bem público, compreendendo a edificação e o
terreno denominados "Antigo Prédio da Algodoeira", e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
procedimento licitatório, nos termos do art. 76 da Lei nº 14.133/2021, o direito real de
uso do bem público identificado como "Antigo Prédio da Algodoeira", localizado no
Bairro Progresso, Nova Guarita-MT, englobando:
|- A edificação industrial com área de 212,00 m?, conforme laudo técnico
de avaliação;
I|- O terreno de 2.670,00 mº, localizado na "Área Institucional 1A";
Ill - Demais benfeitorias existentes, se houver, constantes no edital do
certame licitatório.
Parágrafo único. O bem está registrado sob a Matrícula nº 10.109 do
Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte.
Art. 2º. A concessão de direito real de uso será formalizada por contrato
administrativo, com prazo de até 10 (dez) anos, prorrogável uma única vez por igual
período, desde que mantida a destinação e a finalidade pública justificada.
Art. 3º. A concessão terá como finalidade o desenvolvimento de atividade
industrial, comercial ou de interesse público, sendo vedada a alteração da destinação
sem prévia autorização legislativa.
Art. 4º. A concessionária será responsável por todas as despesas de
manutenção, conservação e tributos incidentes sobre o bem concedido.
Parágrafo único. Os investimentos realizados pela concessionária não
serão indenizados pelo Município e passarão a integrar o bem concedido.
A du
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AV. DOS IMIGRANTES, TRAVESSA 01, Nº 30 - CENTRO - FONE/FAX: (66) 3574-1404 - CEP: 78.508-000 - NOVA GUARITA - MATO GROSSO
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Art. 5º. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou no
contrato administrativo resultará na reversão automática do bem ao patrimônio
municipal, sem direito a qualquer indenização.
Art. 6º. Às normas complementares para a concessão serão estabelecidas
no edital de licitação e no respectivo contrato.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Guarita - MT, 27 de fevereiro de 2025.
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Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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