norma nº 7/2023

PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2023
CÂMARA MUNICIPAL Dt
SÚMULA: “Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo
da Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso,
relativas ao exercício de 2022, e dá outras providências”.
DIVINO PEREIRA GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Nova
Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2022, gestão do Prefeito
Sr. José Lair Zamoner, acompanhando o voto do Conselheiro Relator Gonçalo Domingos de Campos
Neto, conforme Parecer Prévio nº 4.813/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
aprovado em 22 de setembro de 2023, bem como Parecer de autoria da Relatoria da Comissão de
Finanças e Orçamentos desta Casa de Leis, com as devidas recomendações.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Guarita - MT, 11 de dezembro de 2023.