norma nº 1037/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
LEI MUNICIPAL Nº 1037./2025
SANCIONADO
GABINETE DO PREFEITO EMENTA: “Dispõe sobre alterações da
Lei Municipal nº 950, de 20 de março de
2023, e dá outras providências”.
O MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados as alíneas “a” e “b” do inc. H,
tan
e alíneas “a” dos inc. Ill e IV do artigo 14, bem como, alíneas “a” e “bp” do inc. |,
e alíneas “a” dos inc. Ile Ill do artigo 15, da Lei Municipal nº 950, de 20 de março
de 2023, que passam a vigorar conforme se segue:
Art. 14 [...]
H-[...]
a) R$ 300,00 (trezentos reais) na modalidade incompleta.
b) R$ 600,00 (seiscentos reais) na modalidade completa.
W—[..]
a) R$ 600,00 (seiscentos reais) na modalidade completa.
IV-[.]
a) R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) na modalidade completa.
Art. 15 [...]
I-[..]
a) R$ 300,00 (trezentos reais) na modalidade incompleta.
b) R$ 600,00 (seiscentos reais) na modalidade completa.
= [..]
a) R$ 600,00 (seiscentos reais) na modalidade completa.
HI -[...]
a) R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) na modalidade completa.
Parágrafo único — [E
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº
950, de 20 de março de 2023, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de maio de 2025.
bue 7
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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