norma nº 3/2025

RESOLUÇÃO Nº 003 DE 09 DE MAIO DE 2025.
PROMULGADO
Big MUNICIPAL D:-
o udis ps as EMENTA: “Dispõe sobre a transferência de
) ; - bens móveis do Poder Legislativo
PRESIDENTE Municipal ao Poder Executivo Municipal de
Nova Guarita - MT, e dá outras
Geane F. Boschetti Bueno providências”.
Presidente
GEANE FÁTIMA BOSCHETTI BUENO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais conferidas no Regimento Interno dessa Casa de Leis, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita
- MT fica autorizada a realizar a transferência de bens móveis do Poder Legislativo
Municipal ao Poder Executivo Municipal de Nova Guarita - MT.
Art. 2º Os bens móveis, objeto da transferência são;
* | Uma caminhonete S-10 LTZ, Ano/Modelo 2016/2017, placa QBY 2C01 no valor atual de
R$ 139.993,00, não possui débitos ou qualquer restrição, conforme tabela ,FIPE e
documento anexo.
* 05 cadeiras de Escritório do Poder Legislativo ao Poder Executivo, decorre da recente
aquisição de novas cadeiras para atender às necessidades administrativas da Câmara
Municipal.
Art. 3º A transferência deverá ser realizada através da
lavratura do Termo de Entrega constante do Anexo |.
Art. 4º Os casos omissos serão solucionados pela
Presidente desta Casa de Leis.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Nova Guarita — MT, aos nove dias do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e cinco.
EA
Geane Fát Boschetti Bueno
Presidente
TERMO DE ENTREGA
O Poder Legislativo Municipal de Nova Guarita - MT, neste
ato representado por sua Presidente Geane Fátima Boschetti Bueno, efetua a entrega
da caminhonete S-10 LTZ, Ano/Modelo 2016/2017, placa QBY 2C01, RENAVAM
01111435518, CHASSI 9BG148MK0HC436893, no valor atual de R$ 139.993,00 a mesma
não possui débitos ou qualquer restrição, em posse da Câmara Municipal, sendo
assinada pelos mesmos signatários deste documento.
A presente devolução de bens móveis, consistentes em
cadeiras de escritório, do Poder Legislativo ao Poder Executivo, decorre da recente
aquisição de novas cadeiras para atender às necessidades administrativas da Câmara
Municipal.
e Plaqueta 000162
e Plaqueta 000163
e Plaqueta 000167
e Plaqueta 000376
e Plaqueta 000378
Ao aderir ao presente, o Poder Executivo Municipal atesta
o recebimento do bem relacionado.
E por estarem de acordo, firmam este documento em 2
(duas) vias de igual teor e forma, e na presença das testemunhas abaixo, para que
produza seus efeitos legais.
Nova Guarita - MT, em 09 de maio de 2025.
rd
Ge tima Boschetti Bueno Edson Gonzaga Ribeiro
Presidente Prefeito
Testemunha 01
Nome: Maga is A- faser
Matrícula: 036. SG AU. 4153-146
Testemunha 02
Nome: 5 su:
Matrícula: qvs. 242% Su/- 23