norma nº 1043/2025

Estado de Mato Grosso ;
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
LEI MUNICIPAL Nº 1043/2025
SANCIONADO
GABINETE DO PREFEITO
en/P 106 [J02s
Brere 12m59
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 29/1994, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO
DE BEM PÚBLICO À TELECOMUNICAÇÕES DE MATO
GROSSO S/A - TELEMAT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SENHO EDSON GONZAGA RIBEIRO PREFEITO
MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº
29, de 08 de setembro de 1994, que autorizou a doação do lote de terreno urbano
localizado na Avenida dos Migrantes, com área de 4.200 m? (quatro mil e
duzentos metros quadrados), à Telecomunicações de Mato Grosso S/A -
TELEMAT.
Art. 2º. Considera-se restabelecido ao patrimônio
público municipal o pleno domínio do imóvel descrito no artigo anterior, para
todos os efeitos legais, competindo ao Poder Executivo promover sua
regularização cadastral e patrimonial, caso necessário.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as
seguintes providências complementares:
I. Proceder à avaliação técnica das estruturas físicas
existentes no local, identificando a possibilidade de aproveitamento para fins de
interesse público ou a necessidade de remoção;
Il. Notificar formalmente a empresa Oi S.A. (sucessora
da TELEMAT) para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento
da notificação, manifeste eventual interesse na retirada das estruturas
existentes;
Ill. Declarar, via ato administrativo do Chefe do
Executivo, em caso de inércia ou recusa da empresa notificada, a presunção de
abandono das estruturas, autorizando o Poder Executivo a dar-lhes a destinação
adequada, mediante remoção ou incorporação ao patrimônio público municipal,
conforme a legislação vigente.
ns Parágrafo único. Parágrafo único. No caso previsto no
inciso Ill, não caberá qualquer espécie de indenização à beneficiária da doação
ou a seus sucessores, uma vez caracterizada a inexecução do encargo que
motivou a liberalidade. 9
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AV. DOS MIGRANTES, TRAVESSA 01, Nº 30 - CENTRO - FONE/FAX: (66) 3574-1404 - CEP: 78.508-000 - NOVA GUARITA - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
Art. 4º. O imóvel descrito no art. 1º será destinado a
uso público conforme interesse social e coletivo, a ser regulamentado por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Guarita/MT, 18 de junho de 2025.
po?
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal de Nova Guarita - MT
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