norma nº 1044/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
LEI MUNICIPAL Nº 1044/2025
SANCIONADO
GABINETE DO PREFEITO
, EMENTA: “Dispõe sobre a alteração da Lei
EM - Municipal nº 953, de 19 de abril de 2023, e dá
outras providências”.
O SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO PREFEITO
MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 953, de 19 de abril de 2023,
que passa a vigorar conforme se segue:
Art. 2º Fica instituído na Câmara Municipal de Nova Guarita - MT a verba de
caráter indenizatório, pelo exercício de atividade parlamentar, sob o título
Verba Indenizatória, o valor mensal correspondente a R$ 2.200,00 (dois mil
e duzentos reais) para cada vereador e para o vereador na função de
Presidente o valor de R$ 3.140,00 (três mil cento e quarenta reais), dentro
da permissibilidade constitucional, prevista na EC nº 47, de 05 de julho de
2005.
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 953, de 19 de abril de 2028,
permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Guarita - MT, 24 de junho 2025
Vi
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal de Nova Guarita - MT
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