| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DOS ORGÃOS E UNIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Guarita º 1045/202 SANCIONADO LEI MUNICIPAL Nº 1045/2025 GABINETE DO PREFEITO | EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DOS ORGÃOS E UNIDADES DO MUNICIPIO DE NOVA GUARITA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Município de Nova Guarita autorizado a efetuar a reestruturação dos órgãos e unidades da administração municipal conforme segue: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NOVA GUARITA COD. | ÓRGÃO | UNIDADE 01 | CAMARA MUNICIPAL 01-001-CAMARA MUNICIPAL 02 | GABINETE DO PREFEITO 02.001-GABINETE DO PREFEITO 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 03.001 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 03.002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 03.003 DEPARTAMENTO FINANCEIRO 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 04.001- GABINETE DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 04.003- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTES - FMDCA 05 | SECRET MUN. OBRAS, SER.PUBLICO, AGRIC. MEIO AMBIEN 05.001 - GABINETE SECRET MUN. OBRAS E AGRICULTURA 05.002 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS 05.003 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 05.004 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 05.005 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E-mail: prefeituraQnovaguarita.mt.gov.br - Home page: www.novaguarita.mt.gov.br AV. DOS MIGRANTES, TRAVESSA 01, Nº 30 - CENTRO - FONE/FAX: (66) 3574-1404 - CEP: 78.508-000 - NOVA GUARITA - MATO GROSSO Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Guarita SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07 | SECRET. MUN DE EDUCACAO E CULTURA 07.001 - GABINETE SECRET. MUN DE EDUCACAO E CULTURA 07.002- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.003 - DEPARTAMENTO FUNDEB [07.004 - DEPARTAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR 07.005 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 08 | SAAE-SERV. AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO 08.001 - SAAE-SERV. AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO 09 | SECRET. MUN DE DESPORTO E LAZER 09.001 - GABINETE SECRET. MUN DE DESPORTO E LAZER 09.002 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER 99 | RESERVA DE CONTINGENCIA 99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 2º - Esta lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder executivo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 24 de junho de 2025. Edson Gonzaga Ribeiro Prefeito Municipal E-mail: prefeituraOnovaguarita.mt.gov.br - Home page: www.novaguarita.mt.gov.br AV. DOS MIGRANTES, TRAVESSA 01, Nº 30 - CENTRO - FONE/FAX: (66) 3574-1404 - CEP: 78.508-000 - NOVA GUARITA - MATO GROSSO