norma nº 100/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2025
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 088/2023, NA PARTE QUE ESPECIFICA O 
VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ENFERMEIRO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º. O Anexo I da Lei Complementar nº 088/2023, 
com a redação conferida pela Lei Complementar nº 098/2025, passa a vigorar 
com a seguinte alteração no quadro de cargos efetivos, devendo os valores 
corrigidos substituir aqueles anteriormente publicados, nos respectivos campos 
da tabela.
Onde se lê:
Cargo: Enfermeiro Vencimento: R$ 5.617,50
Leia-se:
Cargo: Enfermeiro Vencimento: R$ 5.336,62
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, mantida sem alterações as demais disposições da Lei 
Complementar nº 088/2023.
Nova Guarita/MT, 13 de agosto de 2025.
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal