norma nº 1055/2025

Estado de Mato Grosso à
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
LEI MUNICIPAL Nº, 1055/2025
SANCIONADO | | EMENTA: “Revoga dispositivos da Lei
GABINETE DO PREFEITO Municipal nº 972/2023, que trata do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Câmara Municipal de Nova Guarita —- MT,
EM referentes ao cargo de Encarregado da
Ze pese da LGPD e à função gratificada a ele vinculada,
||
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Art. 1º. Fica revogada a função gratificada de Encarregado de Tratamento de'
Dados Pessoais, constante do Anexo Ill - Quadro de Funções Gratificadas e descrita
no Anexo VII — Atribuições da Função Gratificada, ambos da Lei nº 972/2025, de 27 de
outubro de 2028.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Guarita - MT, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte
e cinco.
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 07 de outubro de 2025
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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