| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | " Institui o Fundo Municipal do Idoso (FMI) de Nova Guarita – MT, dispõe sobre sua composição, gestão e aplicação, e estabelece as diretrizes para captação de recursos via incentivo fiscal, nos termos da Lei Federal nº 12.213/2010 ". |
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