| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE DA INSTITUIÇÃO DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 66 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.