norma nº 1064/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
LEI MUNICIPAL Nº 1064/2025
SANCIONADO
GABINETE DO PREFEITO
GE 7
EMENTA: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA — MT, O
DIA DO GARIMPEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA
RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Nova Guarita
— MT, o Dia do Garimpeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de julho.
Art. 2º A data mencionada no artigo anterior passa a
integrar o Calendário Oficial de Comemorações do Município de Nova Guarita —
MT.
Art. 3º Constituem objetivos da presente Lei:
| — homenagear os trabalhadores do garimpo que
contribuíram para o desenvolvimento econômico,
histórico e cultural do Município;
Il — preservar a memória das comunidades formadas
pela atividade garimpeira;
Ill — incentivar eventos educativos, culturais e sociais
alusivos à data.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, de forma
facultativa e conforme disponibilidade orçamentária e interesse público, apoiar e
incentivar iniciativas e eventos que promovam o Dia do Garimpeiro no município.
E-mail: prefeituraGDnovaguarita.mt.govbr - Home page: www.novaguarita.mt.gov.br
AY DOS MIGRANTES, TRAVESSA Q1, Nº 30 - CENTRO - FONE/FAX: (66) 3574-1404 - CEP: 78.508-000 - NOVA GUARITA - MATO GROSSO
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 04 de novembro de 2025.
fume eg
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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