| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | Ementa: Dispõe sobre a nova redação da Lei Municipal nº 690/2018, reestruturando o Fundo Municipal de Educação e instituindo o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, com finalidade exclusiva, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113/2020. |
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