norma nº 1068/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
LEI MUNICIPAL Nº 1068/2025
SANCIONADO
GABINETE DO PREFEITO SÚMULA: Estima a Receita e Fixa 8 D do
Município de Nova Guarita para o Exercício Financeiro
de 2026 e dá outras providências.
EM
A
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Guarita, Estado de
Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2026, Estima a Receita Bruta em R$
58.828.920,00 (cinquenta e oito milhões oitocentos e vinte e oito mil novecentos e vinte
reais), e a Receita Líquida em R$ 51.340.000,00 (cinquenta e um milhões trezentos e
quarenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 51.340.000,00 (cinquenta e um milhões
trezentos e quarenta mil reais).
| - Administração Direta soma o total de R$ 49.800.000,00 (quarenta e
nove milhões e oitocentos mil reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 47.366.600,00 (quarenta e sete milhões
trezentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais);
b) Câmara Municipat R$ 2.433.400,00 (dois milhões quatrocentos e
trinta e três mil e quatrocentos reais).
H - Para a Administração Indireta O total de R$ R$ 1.540.000,00 (um
milhão quinhentos e quarenta mil reais), assim distribuídos:
a) SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Guarita -
R$ 1.540.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2026 ficará assim distribuído:
Orçamento Fiscal R$ 40.405.450,00
Orçamento da Seguridade Social R$ 10.934.550,00
Total Geral: R$ 51.340.000,00
Wi - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e Indireta
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
conforme o art. 165, 855º e 8º, CF, de acordo com os Es
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e rem
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desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que
fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem
como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público, conforme o art. 165, 885º e 8º, CF, de acordo com os
desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que
fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta
serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo,
nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação
de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor,
e de acordo com as especificações a seguir:
|—- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
2) Por Origem:
Receita Valores em R$
RECEITAS CORRENTES 49.800.000,00
impostos, taxas e contrib. Melh. 4.112.900,00
Contribuições 60.000,00
* Receita Patrimonial 979.500,00
Receita de Serviços 308.000,00
“Transferências Correntes 44.307.600,00
Outras Receitas Correntes 32.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00
Transferências de Capital
a Total 49.800.000,00
= e
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24.692.860,00
4.067.170,00
6.554.850,00
931.800,00
Identificação do percentual aplicado no
pagamento da remuneração dos profissionais
1.540.1070000 | da educação básica em efetivo exercício 7.261.500,00
seo a CNS Corão
15430000000 | da União VAAR 350.000,00
Transferências de Recursos do FNDE
referentes ao Programa Nacional de
1.552.0000000 | Alimentação Escolar (PNAE 127.100,00
Transferências de Recursos do FNDE
er o non
1.553.0000000 | Transporte Escolar (PNATE 80.400,00
1.800.0000600 | Básica 886.200,00
Serviços PiblimadeSaiio Bloco Ashiênca |
1.600,0000602 | Farmacêutica 35.000,00
|1.600.0000603 | Saúde - Bloco Atenção Especializada
1.800.0000605 | em Saúde 38.000,00
PR pi
1.604.0000800 | dos ACS 550.000,00
ppa |. prov. Gov. Federal dest. ao vencimento
1.604.0000605 | dos ACÊ 75.000,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS prove do Governo Estadual
Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social
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Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong.
1.700.0000000 | União
Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong.
1.701.0000000 | Estados
Es Transferência da União Referente a Royalties do
14.704.0000000 | Petróleo e Gás Natural
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Pp a
1.711.0000804 | 176/2020 470.000,00
RE 7 Ti
1.750.0000000 | Domínio Econômico - CIDE 31.400,00
1.751.0000000 | Serviço de Iluminação Pública - COSIP 60.000,00
DO TotatGeral] — 49.800.000,00
H — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
2) Por Origem:
LE Receita | Valores em R$
RECEITAS CORRENTES 1.540.000,00
Receita patrimonial 10.000,00
Receita de Serviços ã 1.486.000,00
Outras receitas correntes 44.000,00
RECEITAS CAPITAL 0,00
Receitas Capital 0,00
TOTAL 1.540.000,00
3) Por Fonte Recurso:
Descrição JValoresemes |
1.500.0000000 | Rec. não vinc, de Impostos
Outros Recursos não Vinculados 1.530.000,00
Do TotatGerall 1.540.000,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos
Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza,
conforme discriminadas a seguir
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
ci
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2.433.400
03.001 Gabinete Sec, Mun. de Administração e Fazenda 3.069.100,00
nartamento Administrativo 1.017.000,00
03.003 Departamento Financeiro 768.500,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.383.000,00
04.001 Gabinete da Sec. Municipal de assistência Social 401.100,00
04.002 Fundo Municipal de Assistência Social 1.441.300,00
04.003 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA 540.
05 SECRET MUN. OBRAS, SER.PUBLICO, AGRIC. MEIO
AMBIEN
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05.001 Gabinete Secret. Mun. Obras e Agricultura 4.567.120,00
05.002 Departamento de Serviços Públicos 6.873.000,00
98.500,
[=]
[=]
05.003 Departame:
05.004 Departame
05.005 Fundo Muni
o de Agricultura
cipal de Transporte
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3.220.770,00
07.003 Departamento FUNDEB
569.560,00
440.000,00
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Prefeitura Municipal de Nova Guarita
Total Geral: 49.800.000,00
3) Por Funções de Governo:
ç
,00
3.783.360,00
14.444.600,00
612.900,00
font GesodosUs | 629000]
0017 Processo Legisiativo 2.433.400,00
0018 Viver e Produzir com Sustentabilidade 251.700,00
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0024 Gestão e Fortalecimento da Assistência Social
5) Por Grupo de Despesa:
105.
Cam
Total Geral: 49.800.000,00
6) Por Fonte de Recursos:
ins EDS pio 2 su
desenvolvimento do ensino $
-500.1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços | 6.554.850,
Recursos não Vinculados
| e
alores
Ê
E
8as
do
”
+
q
E
=
Transferências de Impo
1.540.1070000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento | 7.261.
da remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício
Ed = do FUNDEB Complementação da
União V
| 1.550.0000000 | Transferência do Salário Educação
g
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-553.0000000 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 80.400,00
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
1.604.0000605 | Transf. prov. Gov. Federal dest. ao vencimento dos 75.000,00
ACE
1.621.0000000 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 232.500,00
1.660.0000000 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional SEE
Assistência Social - FNAS 146.100,00
1.661.0000000 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 44.000,00
Assistência Social
1.700,0000000
Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong. 170.800,00
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio 31.400,00
ico - CIDE
[EAETORAAÃO |Recunos da Coro Ta CRS]
de Iluminação Pública - COSIP
CS TO Tosse [Remo noaDo
| — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
1.540.000,00
e 1.540,000,00
2) Por Categoria Econômica: £
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alores em R$
Despesas Correntes 1.490.000,00
Despesas de Capital 50.000,00
Total Geral:
3) Por Funções de Governo:
4) Por Programas:
Valores em R$
0004 Água Para Todos 1.540.000,00
1.540.000,00
5) Por Grupo de Despesa:
1.540.000,00
6) Por Fonte Recurso:
15010000000 | Outros Recursos não Vinculados
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em
cumprimento da Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Nova Guarita - MT, 18 de dezembro de 2025.
Eur Ri
EDSON GONZAGA RIBEIRO
Prefeito Municipal
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