norma nº 1069/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
LEI MUNICIPAL Nº 1069/2025
SANCIONADO
GABINETE DO PREFEITO
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O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS,
PROMOVER REMANEJAMENTOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º Fica Autorizado o Poder Executivo promover a abertura de
créditos Adicionais por meio de decreto, nos termos dos artigos 42 e dos incisos |, , lil
e IV do $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência
ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até os seguintes limites:
$1º Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotação até o limite de 30% (trinta por cento), do total da
despesa fixada no art. 1º da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026.
82º Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o límite
apurado no superávit financeiro do exercício anterior por fonte de recursos;
83º Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento do
excesso de arrecadação apurada por fonte de recursos até o limite de 15% (quinze por
cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026;
54º Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de
recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade
com o previsto no Inciso IV, do $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos
respectivos contratos;
85º Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou totsl, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de
Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Orçamentárias para O
exercício de 2026 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, conforme previsto O inciso Ill, do Art. 5º da Lei
Complementar 101/00, de 04 de maio de 2.000.
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Prefeitura Municipal de Nova Guarita
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo realizar remanejamentos,
transposição, transferências, bem como, utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 e de seus
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Parágrafo único, As transferências de saldos entre fontes e destinação
de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e elemento de
despesa das dotações orçamentárias, não será constituído em alteração orçamentária
portanto não contará para fins do limite de programação estabelecido no art. 4º,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Guarita - MT, 18 de dezembro de 2025.
Edson Go
nzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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