norma nº 1071/2025

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
LEI MUNICIPAL Nº 1071/2025
SANCIONADO
GABINETE DO PREFEITO
SÚMULA: “Dispõe sobre a Revisão dos anexos
da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
em lê [12 L2025 exercício de 2026 do Município de nova Guarita e
Diem (DD. dá outras providências.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovada a Revisão dos anexos da LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, prevista na Lei 1056/2025 de
07 de outubro de 2025.
$ 1º A Revisão dos anexos da LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026 decorre do aprimoramento do processo
de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e
principalmente quanto a revisão dos valores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Guarita - MT, 18 de dezembro de 2025
EDSON GONZAGA RIBEIRO
Prefeito Municipal
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