norma nº 1074/2026

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Guarita
LEI MUNICIPAL Nº 1074/2026
SANCIONADO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
GABINETE DO PREFEITO | TERMO DE COLABORAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO
FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 72.000,00 (SETENTA E
DOIS MIL REAIS), PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA GUARITA/MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO,
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Colaboração, para a concessão de auxílio financeiro no valor total de R$ 72.000,00 (setenta
e dois mil reais) em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Guarita
— APAE, no exercício de 2028.
$1º.0 Auxilio a que se refere o caput do artigo será repassado
mensalmente de acordo com o Cronograma de Desemboiso, anexado ao Termo de
Colaboração.
$2º. A concessão do auxilio financeiro de que trata esta lei está
condicionada a apresentação, mensal, de competente Prestação de Contas, conforme Termo
de Colaboração.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes da execução financeira e
orçamentária desta lei serão feitas em dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 04 de fevereiro de 2026.
Amado dgememerte por ESOM GONZAGA
EDSON GONZAGA emma
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8904 EEemege,
Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
E-mail: prefeituraGDnovaguarita.mt.govbr - Home page: www.novaguarita.mt.gov.br 1
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