norma nº 1079/2026

Estado de Mato Grosso
LEI MUNICIPAL Nº 1079/2026
SANCIONADO
GABINETE DO PREFEITO | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO AO DESTACAMENTO DE
POLÍCIA MILITAR DE NOVA GUARITA — MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA
RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipai aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) para o Destacamento de Polícia Militar do Município de Nova
Guarita — MT.
Parágrafo único. O auxilio financeiro de que trata esta lei
será entregue ao Destacamento de Polícia Militar, convertido em gêneros
alimentícios e produtos de limpeza, mediante relação de mercadorias
apresentada pelo Comandante ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal, até
o dia 10 (dez) de cada mês, sendo entregue ao Destacamento a referida
mercadoria até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante declaração de
recebimento assinada pelo Comandante.
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento da
presente lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 3º, O auxílio previsto e criado por esta lei vigerá
apenas no exercício financeiro de 2028.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 04 de fevereiro de 2026.
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Edson Gonzaga Ribeiro
Prefeito Municipal
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