norma nº 33/1995

Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte
Estado de Goiás
Lei nº 033/95, De 16 de Outubrp de 1.995.
* Dispõe sobre a doação de lotes e dá outras '
providências",
A Cêmara Municipal de Alvorada do Norte, Esta
do de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sancimo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mmni-
cipal autorizado a adquirir áreas de terrenos, localizado no bairro centro (Alvore-
dinha), para construção da Igreja Católica,
$ Único - O terreno que trata a aquisição refe-
rida neste artigo, será doado a Igreja para a referida construçao.
Art. as - A aquisição de que refere a artigo an
terior, será precedida de avaliação imobiliária, efetuada por uma Comissão criada pe
ra tal, pelo Chefe Executivo Municipal.
- Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de !
Sua publicação,
Art, 4º - Revogem-se as disposições em contrá-
rio,
Gabinete do prefeito Municipal de Alvorada do
Norte, Estado de G&iás, eos 16 dies do mês de Outubro de 1,995.
o ttertr
profeitoÃe Alvoredo d'