norma nº 46/1995

s
Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte
Estado de Goiás
LEI Nº 046/95, De 11 Dezembro de 1.995... .ccsercenencesesese
"Dispõe sobre reintegração de posse sobre Imó-
vel e dá outras providencias"...
. A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Esta-
ido de Goiás, aprovou, e eu Prefeito Mmicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Mi
nicipal de Alvorada do Norte/Go., autorizado a reincorporar ao patrimônio Publico *
Municipal a área sobre a qual foi edificado a Escola Mmicipal Odília Justa da Sil-
va e o Posto de Saúde, situada no Bairro Nova Ipiranga nesta cidade.
$ 1º — A reincorporação do imóvel mencionado *
neste artigo visa, principalmente, oferecer condições para regularização daquela Es-
cola Municipal perante ao MEC/FAE e Secretaria de Educação e Cultura do Estado de
Goias.
. $ 2º — A posse sobre o imóvel, referida no ca-
put deste artigo, será efetivada por "Ação de Reintegração de Posse", ficando o Exe-
cutivo autprizado a contratação de serviços advocatícios para formular a competente!
"Ação" que será impetrada em juízo desta Comarca de Alvoradas. do Norte-Go.
a Art. 2º - Para fezer face a presente Lei fica!
autorizado o crédito suplementar, nos termos do Inciso I do artigo 41 da Lei Fede-!
rel nº 4,320/64, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
= — Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de !
sua publicação, revogada as disposições em contrário.
' Gabinete do prefeito Mmnicipal de Alvorada do
Norte, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de Dezembro de 1.995... .aesesemesaresesos