norma nº 64/1996

Art, 2º: - A pensão de que refere o
Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte
” Estado de Goiás
LEI Nº 064/96, De 24 de outubro de 1.996,.....esess
“Cria a pensão de mercê e dá outras
providências". .sescosersoscesosrcesea
A Câmara Municipal de Alvorada do
Norte, Estado de Goiás, em sessões realizadas nos dias 17 e 18/10/96,
aprovou,e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguínte Leis
ARt. 1º: - Fica concedida a Srt ANGE
LITA CORREIA DE ALMEIDA, viúva do Ex-Servidor municipal Valdino Ferrei
ra de Almeida, uma pensão de mercê no valor de R$:380,00 (trezentos e
cinquenta reais), por mês, até que complete 21 (vinte e um) anos à
sua filha mias nova,
artigo anterior será reajustada na forma prescrita pelo $ 4º do arti-
go 87 da lei Orgânica Municipal.
Art. 3º: - Para fazer face a execu-"
ção da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizadol a
abrir crédito adicional nos termos do inciso I do artigo 41 da Lei Fe
deral nº 4,320/64, no presente exercêéio, da ordem de R$ 2.000,00(do-
is mil reais).
ARt. 4º: - Esta lei entra em vigor !
na data ce sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de outubro de
1.996. .ccerrrr ore coro o roer o ses reco ese a re anca e rosas ss 0a
ilha Jilho
Prefeifó Municipal
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Av Na Tarreana 1204 És Fana/Pa.. (NBA 1920 AT. DO GP ses