norma nº 90/2001

INTO NORTE
Trabalhando para crescer.
Lei Municipal n.º 90 de 11 de Maio de 2001.
"CONSIDERA FOLGA DE SERVIÇOS PARA O
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA DATA
DE SEU ANIVERSÁRIO”
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte,
Estado de Goiás, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o servidor ou funcionário público
municipal, considera-se folga de serviço o dia do seu aniversário, sem prejuizo
de remuneração e vantagens de cargo.
$ Único - a folga prevista neste artigo, se não for
autorizada antes, considerar-se-á concedida automaticamente.
Art. 20º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GC Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFETT! O MUNICIPAL de Alvorada do
Norte, Estado de Goiás, aos [1 dias / de x de 2001.
Wal
dual aa aos
refeito Municipal
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