norma nº 122/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
Lei nº l 22-001 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.
“Obriga as Agências Bancárias, no âmbito do município a colocar à
disposição dos usuários pessoul suficiente, no setor caixas, para que o
atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras
providências”,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu, Prefeito Municipal de Alvorada do
Norte. Estado de Goiás. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do município, obrigadas a colocar à
disposição dos usuários pessoal suficiente, no “setor de caixas”, para que o atendimento seja efetivado cm
tempo razoável.
8 Único — Para cfeitos desta Lei entende-se como razoável para atendimento, no máximo,
até 20 (vinte) minutos em dias normais c de 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados.
Art. 2º - As agências bancárias tem o prazo dc 90 (noventa) dias. contados da data da
publicação da presente Lei, para adaptarem-sc às suas disposições.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o infrator às
seguintes punições:
I- Advertência na primeira ocorrência;
H- Multa de 500 (quinhentos) UFIM - Unidade Fiscal do Município, na primeira
reincidência; e
Hl- Multa de 1.000 (mil) UFIM - Unidade Fiscal do Municipio, a partir da Segunda
reincidência.
Art. 4º - As denuncias dos usuários deverão scr encaminhadas ao Poder Executivo
Municipal, devidamente fundamentado.
Art. 5º - As agências bancárias deverão afixar cartazes, em local visível, informando o
tempo citado no & único do art. 1º desta Lei. o local c o nº do telcfonc para denúncias.
Art. 6º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de
Goiás, aos 31 de Dezembro de 2001 ,
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, sin - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (61) 641-1369 - Fax: (61) 641-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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