norma nº 140/2002

ALVORADA RO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
ff)
LEINº / 4) 2002. de 23 de Dezembro de 2002.
competem,
“Estabelece critério para Plantões
Médicos e da outras providencias”,
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás APROVOU e
eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica estabelecido que os médicos plantonistas da Unidade Mista
Hospitalar de Alvorada do Norte/GO, no exercício de suas atividades médicas em
plantão noturno, pernoitarão nas dependências da Unidade de Trabalho.
8 1º - As condições previstas neste artigo, tem por objetivo assegurar a
. eficiência, rapidez e para não permitir a descontinuidade do atendimento médico-
hospitalar aos pacientes internos e de ambulatórios daquela Instituição.
82º - A as exigências de que trata o caput deste artigo será fixada em clausula
contratual, como condição indispensável, na firmatura do Termo de
Credenciamento Medico, respectivos.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte/GO, em
contrapartida, oferecerá condições para o cumprimento desta Lei, colocando a
disposição dos médicos, inclusive, dependências devidamente apropriada à
finalidade.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete. do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
- Fone: (62) 421-1369 - Fax: (62) 421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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