| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | "Concede aumento salarial aos profissionais do magistério em obediência ao piso nacional e dá outras providências." |
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CERTIDAO CERTIFICO. para os devidos fins, que o omprimento 103 (LAG Município de ALVORADA DO NO Trabalho e Progresso LEI nº 464/2019 “Concede aumento salarial aos profissionais do magistério em obediência ao piso nacional e dá outras providências” A Prefeita Municipal de Alvorada do Norte faz saber que a Câmara Municipal as aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aumento salarial aos professores do magistério, regidos pela Lei Complementar nº 07/2009, de 23 de dezembro de 2009, no percentual de 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico da carreira. Art. 2º - Com o aumento concedido no art. 1º, o valor do vencimento básico do professor no nível I, referência A, na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais é de R$ 2.481,04 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos). Art. 3º - A composição da tabela de vencimentos do cargo de professor, constante do anexo I desta Lei, obedece à variação prevista na Lei 07/2009, na seguinte forma: I- na promoção vertical para os professores: a) vencimento inicial da classe Professor P-2, corresponderá o valor do Professor P-1, acrescido de 33,9% (trinta e três vírgula nove por cento); b) vencimento inicial da classe Professor P-3, corresponderá o valor do Professor P-2, acrescido de 20,65% (vinte vírgula sessenta e cinco por cento); c) vencimento inicial da classe Professor P-4, corresponderá o valor do Professor P-3, acrescido de 15,03% (quinze vírgula três por cento); d) vencimento inicial da classe Professor P-5, corresponderá o valor do Professor P-4, acrescido de 15,065% (quinze vírgula zero sessenta e cinco por cento). II - na promoção horizontal de vencimentos básicos 1, IH, II, IV e V, os professores terão seus vencimentos acrescidos de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), calculados sobre o valor do salário básico, variando de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos. Art. 4º. Fica concedido aumento salarial aos monitores de educação infantil do magistério, regidos pela Lei Complementar nº 07/2009, de 23 de dezembro de 2009, no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) sobre o vencimento básico da carreira. Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGalvoradadonorte.go.gov.br Município de ALVORADA DO NORTE Trabalho e Progresso Art. 5º - Com o aumento concedido no art. 4º, o valor do vencimento básico do monitor de educação infantil no nível I, referência A, na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais é de R$ 1.403,78 (um mil, quatrocentos e três reais e setenta e oito centavos). Art. 6º - A composição da tabela de vencimentos do cargo de monitor de educação infantil, constante do anexo II desta Lei, obedece à variação prevista na Lei 07/2009, na seguinte forma: I- na promoção vertical para os monitores de educação infantil: a) vencimento inicial do Cargo de Monitor MEI-2, corresponderá o valor do Monitor MEI-1, acrescido de 21,77% (Vinte e um vírgula setenta e sete por cento); b) vencimento inicial do Cargo de Monitor MEI-3, corresponderá o valor do Monitor MEI-2, acrescido de 14,79% (Quatorze vírgula setenta e nove por cento); KI - na promoção horizontal de vencimentos básicos I, II e III, os monitores de educação infantil terão seus vencimentos acrescidos de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), calculados sobre. o-valor do salário básico, variando de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos. Art. 7º - As despesas decorrentes dos efeitos da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento em vigor. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Alvorada do Norte, 29 de março de 2019. oreira dos Santos Prefeita Municipal tojanda Holicent ea vos Santos prefeita Municipal Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admQalvoradadonorte.go.gov.br ANEXO I PLANILHA DE SALÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE PLANO DE CARREIRA - 2019 "O MAGISTÉRIO PÚBLICO DE ALVORADA DO NORTE f NE so a a A E TR 2.104,27 2.004,06 3.006,10 3.156,40 3.306.71 3 ici = OE mp DI amo | 208,54 1.408. 2.766,33 3.630,81 3.803,70 3.976,60 4.149,50 % [aos somo [sms | arm | amoo | ama socá Obs.: Percentual de acréscimo: Nivel (3 3,9%); Nível HH (20,65%); Nível IV (15,03%) e Nivel V (15,065%) sobre o vencimento básico da carreira, acréscimo de 5% por referência. ANEXO Ti ANILHA DE ALA RIA Do pi um ini ENTE PLANO DE CARREIRA 7 1.88037 1 3 AS 9 [2 —& 103006 | 1.079,21 [12827 171,32 — 1.226, 58 MEL E 30 [54523 — 161882 1. Er 40 1.765,98 1.839,56 | E To 2.060,31 EE 2.158,42 + 2.256,53 = 2.354,64 252,75 Obs.: Percentual de acréscimo: Nivel II (21,77%); Nivel HH (14,79%) é sobre o vencimento básico da carreira, acréscimo de 5% por referência. | “ APROVALU | ela Vâmara Municipal de Alvorada dt Norte -GO. . em Sessão: Gclnaoadiaano”.