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norma nº 464/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 464 / 2019
Date 2019-03-29
Ementa"Concede aumento salarial aos profissionais do magistério em obediência ao piso nacional e dá outras providências."
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CERTIDAO
CERTIFICO. para os devidos fins, que o
omprimento
103 (LAG
Município de
ALVORADA DO NO
Trabalho e Progresso
LEI nº 464/2019
“Concede aumento salarial aos
profissionais do magistério em
obediência ao piso nacional e dá
outras providências”
A Prefeita Municipal de Alvorada do Norte faz saber que a Câmara Municipal
as aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial aos professores do magistério, regidos
pela Lei Complementar nº 07/2009, de 23 de dezembro de 2009, no percentual de 5,75%
(cinco vírgula setenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico da carreira.
Art. 2º - Com o aumento concedido no art. 1º, o valor do vencimento básico do
professor no nível I, referência A, na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais é de R$
2.481,04 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos).
Art. 3º - A composição da tabela de vencimentos do cargo de professor, constante
do anexo I desta Lei, obedece à variação prevista na Lei 07/2009, na seguinte forma:
I- na promoção vertical para os professores:
a) vencimento inicial da classe Professor P-2, corresponderá o valor do Professor
P-1, acrescido de 33,9% (trinta e três vírgula nove por cento);
b) vencimento inicial da classe Professor P-3, corresponderá o valor do Professor
P-2, acrescido de 20,65% (vinte vírgula sessenta e cinco por cento);
c) vencimento inicial da classe Professor P-4, corresponderá o valor do Professor
P-3, acrescido de 15,03% (quinze vírgula três por cento);
d) vencimento inicial da classe Professor P-5, corresponderá o valor do Professor
P-4, acrescido de 15,065% (quinze vírgula zero sessenta e cinco por cento).
II - na promoção horizontal de vencimentos básicos 1, IH, II, IV e V, os
professores terão seus vencimentos acrescidos de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento),
15% (quinze por cento), 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), calculados
sobre o valor do salário básico, variando de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.
Art. 4º. Fica concedido aumento salarial aos monitores de educação infantil do
magistério, regidos pela Lei Complementar nº 07/2009, de 23 de dezembro de 2009, no
percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) sobre o vencimento básico da
carreira.
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGalvoradadonorte.go.gov.br
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Art. 5º - Com o aumento concedido no art. 4º, o valor do vencimento básico do
monitor de educação infantil no nível I, referência A, na carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais é de R$ 1.403,78 (um mil, quatrocentos e três reais e setenta e oito centavos).
Art. 6º - A composição da tabela de vencimentos do cargo de monitor de
educação infantil, constante do anexo II desta Lei, obedece à variação prevista na Lei
07/2009, na seguinte forma:
I- na promoção vertical para os monitores de educação infantil:
a) vencimento inicial do Cargo de Monitor MEI-2, corresponderá o valor do
Monitor MEI-1, acrescido de 21,77% (Vinte e um vírgula setenta e sete por cento);
b) vencimento inicial do Cargo de Monitor MEI-3, corresponderá o valor do
Monitor MEI-2, acrescido de 14,79% (Quatorze vírgula setenta e nove por cento);
KI - na promoção horizontal de vencimentos básicos I, II e III, os monitores de
educação infantil terão seus vencimentos acrescidos de 5% (cinco por cento), 10% (dez por
cento), 15% (quinze por cento), 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento),
calculados sobre. o-valor do salário básico, variando de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes dos efeitos da presente Lei correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento em vigor.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Alvorada do Norte, 29 de março de 2019.
oreira dos Santos
Prefeita Municipal
tojanda Holicent ea vos Santos
prefeita Municipal
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admQalvoradadonorte.go.gov.br
ANEXO I
PLANILHA DE SALÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE PLANO DE CARREIRA - 2019
"O MAGISTÉRIO PÚBLICO DE ALVORADA DO NORTE
f
NE
so a
a A E TR
2.104,27
2.004,06
3.006,10 3.156,40 3.306.71 3
ici = OE mp DI amo
| 208,54 1.408.
2.766,33
3.630,81 3.803,70 3.976,60 4.149,50
%
[aos somo [sms | arm | amoo | ama
socá
Obs.: Percentual de acréscimo: Nivel (3 3,9%); Nível HH (20,65%); Nível IV (15,03%) e
Nivel V (15,065%) sobre o vencimento básico da carreira, acréscimo de 5% por referência.
ANEXO Ti
ANILHA DE ALA RIA Do pi um ini ENTE PLANO DE CARREIRA
7 1.88037
1 3 AS 9
[2 —& 103006 | 1.079,21 [12827 171,32 — 1.226, 58
MEL E 30 [54523 — 161882 1. Er 40 1.765,98 1.839,56 |
E To 2.060,31 EE 2.158,42 + 2.256,53 = 2.354,64 252,75
Obs.: Percentual de acréscimo: Nivel II (21,77%); Nivel HH (14,79%) é
sobre o vencimento básico da carreira, acréscimo de 5% por referência.
| “ APROVALU
| ela Vâmara Municipal de Alvorada dt
Norte -GO. .
em Sessão: Gclnaoadiaano”.

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