norma nº 402/2014

Com
CMOS 1963-2013
LEI MUNICIPAL Nº. 402 DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre Institução da Olimpiada
Esportiva Pública Municipal de Aivorada do
Norte, e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
séliio: sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica oficializada a "Olimpíada Esportiva Pública Municipal", e, como tal, incluída no calendário anual das
festividades do mês de aniversario do município, sob a coordenação técnica e administrativa do órgão municipal
de esportes e apoios coadjuvados.
Art. 2º - O orçamento fiscal do município consignará, anualmente, dotação financeira destinada ao suporte do
evento esportivo previsto por esta Lei, que objetiva a harmonia da família municiaria.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, após sua publicação. estabelecendo
critérios, modalidades esportivas e premiação, além de definir as áreas de participação dos órgãos públicos
municipais, tanto da administração direta como indireta.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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