norma nº 412/2015

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UMOS 1963-2013
Lei Municipal nº. 412/2015
20 de março de 2015.
EMENTA: INSTITUI O PRÊMIO PROFESSOR DESTAQUE NO
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Prêmio Professor Destaque no município de Alvorada
do Norte a ser entregue pela Câmara Municipal, na semana que antecede a do Dia do professor,
comemorado no dia 15 de outubro de cada ano.
$ 1º - Os professores homenageados deverão atender aos seguintes requisitos:
1 - Ser professor no município há pelo menos 05 (cinco) anos;
II — Não ter faltas graves em sua ficha funcional.
$ 2º - Os professores a serem homenageados podem ser da rede pública, estadual e
municipal, ou da rede privada, desde que atuante no município.
$ 3º - Cada vereador indicará um professor para ser homenageado. mediante a
entrega do currículo do educador.
Art. 2º - A homenagem deverá ser feita em Sessão Solene, no período das sessões
ordinárias do mês de outubro.
Av. Dona Gercina Rodrigues ES Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admGalvoradadonorte.go.gov.br
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UNOS 1963-2013
Art. 3º - Os professores homenageados num ato, não poderão ser homenageados
nos dois anos seguintes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 20 de
LS
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março de 2015.
Prefeito Municipal
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admQalvoradadonorte.go.gov.br