norma nº 521/2022

PE” CERTIDÃO —
CERTÍIFICO. para os devidos fins. que o
presente documento foi publicado no
PLACARD. nesta data e) mptimento
ada do Norte cod 32
Município de
ALVORADA DONORTE 4
LEI Nº. > II 2022 Trabalho e Progresso, do Norte de 26 de julho de 2022
FIXA O PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE ACORDO
COM O ARTIGO 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988, COM ALTERAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, no uso de suas atribuições, faço
saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) o
vencimento base dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias
(ACE).
8 1º - O vencimento dos agentes comunitário de saúde (ACS) e dos agentes de combate às
endemias (ACE) é de responsabilidade da União, nos termos do artigo 198, 8 7º da Constituição
Federal, incluído pela E.C. nº 120/22.
8 2º - O Município de Alvorada do Norte, respeitando suas competências, só realizará o
pagamento atualizado dos vencimentos após o devido repasse por parte da União ao Município.
Art. 2º - Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do
vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combater às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com
pessoal, nos termos do artigo 198, 8 11, da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05
de maio de 2022, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, aos 26 dias do mês de
Julho de 2022.
IOLANDA HOLICE.
Prefeita Municipal
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGDalvoradadonorte.go.gov.br