norma nº 522/2022

ESTADO DE GOIAS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE ea CERTIDÃO ——,
AV D GERCINA RODRIGUES DE MIRANDA - CENTRO CERTIFICO. para os devidos fins, que o
AIVORAI 02.367.597/0001-32 PLACARD. nesta de vo) Publicado no
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9 Orçamento 2023 | "
LEI nº D22 /2022 de 22 de NOVEMBRO de 2022.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento Anual do Município de
ALVORADA DO NORTE, para o exercício
financeiro de 2023.
A Prefeita Municipal de ALVORADA DO NORTE - ESTADO DE GOIAS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de
ALVORADA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2023, nos termos das disposições
constitucionais, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades
e fundos da administração direta e indireta.
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de
R$ 61.983.927,96 (sessenta e um milhões, novecentos e oitenta e três mil, novecentos e vinte e sete
reais e noventa e seis centavos).
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Município de
ALVORADA DO NORTE 02.367.597/0001-32
id Orçamento 2023
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas
correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.264.139,64
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.173.121,44
RECEITA PATRIMONIAL dass nano
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 57.328.440,8
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.194.834,84
TÍTULOS TOTAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 20.970,31
SUB-TOTAL 67.481.260,33
ALIENAÇÃO DE BENS 154.442,49
SUB-TOTAL 154.442,49
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA -5.651.774,86
SUB-TOTAL -5.651.774,86
TOTAL GERAL 61.983.927,96
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor,
de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas
Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de
Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 61.983.927,96 (sessenta e um milhões,
novecentos e oitenta e três mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos).
I - Orçamento fiscal em R$ 55.385.925,38 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e
cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos).
II - Orçamento da seguridade social em R$ 6.598.002,58 (seis milhões, quinhentos e noventa
e oito mil, dois reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a
programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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ALVORADA DO NORTE 2:397-597/0001-32
id Orçamento 2023
I- Por Órgãos e Unidades:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Câmara Municipal 2.275.408,2 2.275.408,26
DEPARTAMENTO DE ESPORTES MA2089d 774.204,36
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14.206.289,0 14.206.289,09
FUNPAN RPPS ALV NORTE | 6.598.002,58 6.598.002,58
GABINETE DO PREFEITO 860.511,8 860.511,87
MAN DO EMDCA 54.067,32 54.067,32
MANUT DO EMMA 297.712,66 297.712,66
MANUTENCAO DO FUNDEB 11.077.900,1 11.077.900,14
RESERVA DE CONTINGENCIA pç 1.243.156,76
SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO 3.643.553,1 3.643.553,14
SEC.DESEN.ECON.MEIO AMB.E AGRICULTURA Laos gosad 1.829.809,16
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 2.763.443,85 2.763.443,89
SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 6.130.575,73 6.130.575,73
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
SECRETARIA DE FINANÇAS 1.531.444,64 1.531.444,64
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 6.623.081,81 6.623.081,81
SECRETARIA DE TRANSPORTES 2.074.766,59 2.074.766,59
TOTAL GERAL 55.385.925,3 6.598.002,58 61.983.927,96
IL - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 4.439.924,5 4.439.924,57
AGRICULTURA 723.969,41 723.969,41
ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.357.532,58 2.357.532,58
COMUNICAÇÕES 3.686,26 3.686,26
COMÉRCIO E SERVIÇOS 740.026,76 740.026,7
CULTURA 81.936,05) stçog
DESPORTO E LAZER 774.204,36 774.204,3
EDUCAÇÃO 11.077.900,14 11.077.900,14
EDUCAÇÃO 6.048.639,68 6.048.639,68
ENCARGOS ESPECIAIS 716.012,34 716.012,34
ENERGIA 711.992,60 711.992,60
GESTÃO AMBIENTAL 297.712,66 297.712,66
HABITAÇÃO 22.743,96 22.743,96
INDÚSTRIA 327.836,70, 327.836,70
JUDICIÁRIA 80.325,32 80.325,32
LEGISLATIVA 2.275.408,26 2.275.408,26
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.006.164,71) 1.006.164,71)
PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.598.002,58 6.598.002,58,
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.243.156,76 1.243.156,76
SANEAMENTO 205.495,30, 205.495,30,
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MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
AV D GERCINA RODRIGUES DE MIRANDA - CENTRO
ALVORADA DO NORTE 02.367.597/0001-32
urbano Hgress Orçamento 2023
SAÚDE 14.206.289,0 14.206.289,0
SEGURANÇA PÚBLICA 128.451,8 128.451,8
TRABALHO 307.802,8 307.802,8
TRANSPORTE 2.445.509,7 2.445.509,7
URBANISMO 5.163.203,4 5.163.203,4
TOTAL GERAL 55.385.925,3 659800258 61.983.927.96
III - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
Câmara Municipal 2.275.408,26
DEPARTAMENTO DE ESPORTES 774.204,36
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14.206.289,09)
FUNPAN RPPS ALV NORTE 6.598.002,58
GABINETE DO PREFEITO 860.511,87
MAN DO FMDCA 54.067,32
MANUT DO FMMA 297.712,66
MANUTENCAO DO FUNDEB 11.077.900,14
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.243.156,74
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
SEC, DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO 3.643.553,1
SEC.DESEN.ECON.MEIO AMB.E AGRICULTURA sam
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 2.763.443,8
SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 6.130.575,73
SECRETARIA DE FINANÇAS 1.531.444,64
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 6.623.081,81]
SECRETARIA DE TRANSPORTES 2.074.766,59
TOTAL GERAL 61.983.927,96
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1 - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento), de acordo com o
estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso le 8 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento), conforme
estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Il e 88 3º e 4º da Lei 4.320/64;
ESTADO DE GOIAS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
AV D GERCINA RODRIGUES DE MIRANDA - CENTRO
Município de
ALVORADA DO NORTE 02.367.597/0001-32
Proa Orçamento 2023
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2023, até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) do total do
orçamento geral do município, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e
com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e
subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser
reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado
Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 22 dias do mês de
novembro de 2022.
Iolanda Ho)