norma nº 529/2023

CERTIDÃO ——
CERTIFICO. para os devidos fins, que o
presente documento foi publicado no
PLACARD. nesta data em comprimento
o. Aly áda do Norte - 6044/09] 2
Município de
ALVORADADONORTE 4
Trabalho e Progresso
Lei Municipal nº 529 /2023 Alvorada do Norte Goias, 13 de março de 2023.
“Dispõe sobre a obrigatóriedade do envio a Câmara de Vereadores
das minutas de contratos firmados pelo Poder Executivo referente
à contratação de servidores comissionados, contratados por meio
de processo seletivo e demais que não sejam por meio de concurso
público, e dá outras providências.”
A Prefeita de Alvorada do Norte-GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Alvorada do
Norte-GO, aprovou eela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei visando resguardar o interesse público, e o poder fiscalizatório do
Poder Legislativo Municipal, torna obrigatória o envio para a Câmara de Vereadores das
minutas de contratos firmados pelo Poder Executivo referente à contratação de servidores
públicos comissionados, contratados por meio de processo seletivo e demais contratações de
servidores que não sejam por meio de concurso público.
Art. 2º. A minuta do contrato deverá conter os direitos que o servidor fará “jus”,
como férias, décimo terceiro, insalubridade ou periculosidade, salário família, licença-
maternidade, e todos os demais.
Art. 3º. O prazo de envio das informações será de 10 (dez) dias úteis após a
assinatura do contrato.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 13 dias de março de
2023. !
Iolanda eira dos Santos
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