norma nº 537/2023

CERTIDÃO =
CERTIFICO. para os devidos fins. que o
presente documento foi publicado no
PLACARD. nesta data enfcompyimegt
Alvorada do Norte - GO (21 e A
Município de
ALVORADA DO NORTE 4
Trabalho e Progresso
LEI MUNICIPAL 537/2023 16 de junho de 2023.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Alvorada
) do Norte, a contratar empresa para a
instalação do letreiro “Eu amo Alvoradinha”
na Praça da Capela São José, no Bairro Centro
- Alvoradinha, e dá outras providências. ”
A Prefeita Municipal de Alvorada do Norte-GO faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte-GO, a
contratar empresa para a confecção e instalação do letreiro “Eu amo Alvoradinha”, na
Praça da Capela São José no Bairro Centro (Alvoradinha), na cidade de Alvorada do
Norte-Goiás, nos moldes já existentes na Praia do Povo.
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação dessa lei correrão por meio de
dotação orçamentária consignada nos orçamentos da Secretária Municipal de Turismo,
e caso não haja saldo disponível, fica a Prefeita Municipal autorizada à abertura de
Crédito Suplementar, Crédito Adicional Especial, ou Crédito Adicional Extraordinário a
depender do caso para atender os fins desta lei.
Art.3º- O Poder Executivo Municipal implantará os serviços e ações consignadas
na presente lei, providenciando o início do processo licitatório próprio no prazo máximo
de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação desta.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de
Junho de 2023
DOS SANTOS
Prefeita Municipal
k
IOLANDA |
Avenida Ddha Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(Dalvoradadonorte.go.gov.br