norma nº 545/2023

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CERTIDÃO
CERTIFICO. para os devidos fins, que O
presente documento foi publicado no
PLACARD. nesta data em gom prime, to
Alvorada do Norte - GO, 1 9 2
Município de
ALVORADADONORTE
LEI MUNICIPAL 545/2023 Trabalhoe Progresso 1 ge OUTUBRO de 2023.
Promove adequação orçamentária o âmbito do
município de Alvorada do Norte-GO e autoriza a
abertura de crédito especial ao orçamento anual de
2023 no valor de R$ 89.165,21.
A Prefeita de Alvorada do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts.165,
85º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Alvorada
do Norte, Estado de Goiás, crédito especial, no valor de R$ 89.165,21 (oitenta e nove mil, cento e
sessenta e cinco reais, vinte e um centavos) conforme dotação abaixo identificada:
13 — CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
1005 — EDUCAÇÃO E CULTURA
2.046 - MAN. DE ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 29.721,75
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 29.721,73
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 29.721,73
Fonte de Recursos: 178.093 — Outras Transferências da União / Transferências Destinadas ao Setor
cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de
arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar
nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, aos 11 dias do mês
de Outubro de 2023.
MOREIRA DOS SANTOS
Prefeita Municipál
lolanda Holiceni M. dos Santos
Prefeita Municipal
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br