| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | "Reestrutura a organização administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do Norte, revoga artigos da Lei Municipal nº 269, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências." |
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