norma nº 549/2023

“ CERTIDÃO
CERTIFICO. para os devidos fins. que o
presente documento foi publicado no
ALVORADA DO NORTE "ter: co JS. 3
Trabalho e Progresso
LEI MUNICIPAL Nº 549/2023 de 15 de Dezembro de 20283.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento Anual do Município de ALVORADA
DO NORTE, para o exercício financeiro de
2024.
A Prefeita Municipal de ALVORADA DO NORTE - ESTADO DE GOIAS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO 1
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de
ALVORADA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições
constitucionais, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades
e fundos da administração direta e indireta.
IH - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de
R$ 72.234.000,00 (setenta e dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas
correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
TÍTULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 4.454.244,27
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.537.905,41]
RECEITA PATRIMONIAL heicçi
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 65.238.745,0
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.536.786,57
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 24.490,43
SUB-TOTAL 78.659.122,23
ALIENAÇÃO DE BENS 175.369,44)
TÍTULOS TOTAL
SUB-TOTAL 175.369.
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA -6.600.491,6
SUB-TOTAL -6.600.491,6
TOTAL GERAL 72.234.000,0
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor,
de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas
Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de
Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 72.234.000,00 (setenta e dois milhões,
duzentos e trinta e quatro mil reais).
I - Orçamento fiscal em R$ 64.901.968,06 (sessenta e quatro milhões, novecentos e um mil,
novecentos e sessenta e oito reais e seis centavos).
Il - Orçamento da seguridade social em R$ 7.332.031,94 (sete milhões, trezentos e trinta e
dois mil, trinta e um reais e noventa e quatro centavos).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a
programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos e Unidades:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Câmara Municipal 2.583.726,0 2.583.726,0
DEPARTAMENTO DE ESPORTES 679.109,0 679.109,0
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14.323,569,8 14.323.569,8]
Município d
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
FUNPAN RPPS ALV NORTE 7.332.031,94 ção
GABINETE DO PREFEITO 977.111.23 977.111.2
MAN DO FMDCA 61.393,44 61.393,4
MANUT DO FMMA 338.052,72] cos
MANUTENCAO DO FUNDEB 13.478.955,61 13.478.955,6
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.206.525,5 1.206.525,55
SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO pr 4.707.254,65
SEC.DESEN.ECON.MEIO AMB.E AGRICULTURA 2.577.748,31) 2.577.748,31]
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 3.021.890,48 3.021.890,48
SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 8.061.268,74 8.061.268,74
SECRETARIA DE FINANÇAS 2.008.955,3 2.008.955,3
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 7.620.509,4: 2.620.509 45
| SECRETARIA DE TRANSPORTES 3.255.897,41 3.255.897,4
TOTAL GERAL So 7.332.031,9 E
Il - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL | SEGURIDADE TOTAL |
ADMINISTRAÇÃO 5.111.534,3 5.111.534,3
AGRICULTURA 1.322.067,2 1.322.067,27
ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.146.978,2 3.146.978,27
COMUNICAÇÕES 4.185,7 4.185,75
COMÉRCIO E SERVIÇOS 840.300,3 840.300,38
CULTURA 93.038,3 93.038,38)
DESPORTO E LAZER 679.109,0 679.109,06
EDUCAÇÃO 13.478.955,6 13.478.955,61
EDUCAÇÃO 7.968.230,3 7.968.230,36
ENCARGOS ESPECIAIS 913.032,01 913.032,01
ENERGIA 808.467,59) 808.467,59]
GESTÃO AMBIENTAL 338.052,72 338.052,72]
HABITAÇÃO 25.825,78 a
INDÚSTRIA 372.258,57 372.258,5
JUDICIÁRIA 75.209,40 75.209,40
LEGISLATIVA 2.583.726,09, 2.583.726,09
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.242.500,03 1.242.500,03
PREVIDÊNCIA SOCIAL 7.332.031,94 7.332.031,94
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.206.525,5 1.206.525,55
SANEAMENTO 233.339,9 233.339,99]
SAÚDE 14.323.569,86 14.323.569,86
SEGURANÇA PÚBLICA 145.857,1 145.857,10
TRABALHO 349.510,12 349.510,12
TRANSPORTE 3.676.876,3 3.676.876,31]
URBANISMO 5.962.817,5 5.962.817,52]
TOTAL GERAL 64.901.968,0 7.332.031,94 72.234.000,00
Município de
ALVORADA DO NORTE
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III - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
Câmara Municipal 2.583.726,0'
DEPARTAMENTO DE ESPORTES spin
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14,323.569,86
FUNPAN RPPS ALV NORTE 7.332.031,94
GABINETE DO PREFEITO 977.111,23
MAN DO FMDCA 61.393,44]
MANUT DO FMMA 338.052,72
MANUTENCAO DO FUNDEB 13,478.955,61]
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.206.525,55
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 4.707.254,65]
SEC.DESEN.ECON.MEIO AMB.E AGRICULTURA 2.577.748,31
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 3.021.890,48
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 8.061.268,74
SECRETARIA DE FINANÇAS 2.008.955,39
DISCRIMINAÇÃO TOTAL Gl
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 7.620.509,4:
SECRETARIA DE TRANSPORTES 3.255.897,4:
[ TOTAL GERAL Edi
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento), de acordo com o
estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ie $ 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento), conforme
estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Il e 88 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2024, até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) do total do
orçamento geral do município, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e
com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
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d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e
subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser
reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado
Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, aos 15 dias
do mês de Dezembro de 2023.
Prefeita Municipal
lolanda Holiceni M. dos Santos
Prefeita Municipal