norma nº 557/2023

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CERTIFICO. para os devidos fins. que o
presente documento foi publicado no
PLACARD. nesta data era comprimento
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Município de k
Trabalho e Progresso
EI MUNICIPAL 557/2023 de 29 de DEZEMBRO de 2023
“Reajusta o salário do Cargo em Comissão de Chefe da
Seção do Controle Interno da Câmara de Vereadores de
Alvorada do Norte-GO, de que menciona a Resolução da Mesa
Diretora de nº 015/2015, define índice de correção salarial, e
dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Alvorada do Norte-GO, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º- O Cargo em Comissão de Chefe da Seção do Controle Interno da Câmara
Municipal de Alvorada do Norte, identificado com o símbolo CC-8, nos termos da Resolução nº
001/2015, terá o salário base fixado em R$ 4.667,70 (Quatro mil e seiscentos e sessenta e sete
reais ejsetenta centavos).
Art.2º- O índice de correção monetária a ser adotado para a revisão salarial será o
INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor e, será revisado sempre na data base de revisão
anual adotado pelo município.
Art. 3º — As despesas decorrentes dos efeitos da presente Lei correrão à conta das
dotações consignadus no orçamento da/Câmara Municipal.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, aos 29 dias do mês de
Dezembro de 2023.
JOLAN; A REIRA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
lolanda Holiceni M. dos Santos
Prefeita Municipal
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