norma nº 20/2024

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“Concede reajuste dos vencimentos aos
servidores públicos comissionados do Poder
Executivo do Município de Alvorada do Norte
cujo vencimento é inferior ao salário-mínimo
vigente e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 20/2024, de 31 de Janeiro de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, no uso das
atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 14º. Fica concedido reajuste de vencimentos aos servidores municipais
comissionados que recebem o vencimento base inferior ao salário-mínimo nacional vigente, os
quais passarão a receber o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) de
vencimento base do cargo, conforme Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. Com o reajuste previsto no caput deste artigo, o anexo Il da Lei
Municipal Complementar nº 18/2023, de 29 de dezembro de 2023, que trata da estrutura
administrativa da Prefeitura de Alvorada do Norte, passa a vigorar na forma do Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes dos efeitos da presente Lei correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, aos 31 dias do mês de Janeiro
de 2024.
/
JOLANDA Hi REIRA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
lolanda Holiceni M. dos Santos
Prefeita Municipal
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Anexo II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Símbolo
Valor (R$)
6.000,00
4.667,70
3.707,55
3.577,40
CC-4
Cc-8
1.772,15
1.412,00
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, aos 31 dias do mês de Janeiro
de 2024.
IRA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
TOLANDA HO,
lolanda Holiceni M. dos Santos
Prefeita Municipal