norma nº 22/2024

CERTIDÃO | ——
CERTIFICO. para os devidos fins. que o
presente documento foi publicado no
Município de PLACARD. nesta data em qomprimento
ALVORADA DO NORTE ereto cod)! “dy
Trabalho e Progresso
LEI COMPLEMENTA 22/2024 de 11 de MARÇO de 2024. , h
“Concede revisão anual dos vencimentos aos
servidores públicos e subsídios dos agentes políticos
dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, no uso das
atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido a todos os servidores públicos-municipais efetivos ativos e inativos
(por paridade), comissionados e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, a revisão geral
anual dos seus vencimentos, no percentual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), referente ao
percentual do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro de 2023 a
dezembro de 2023.
8 1º. Com a revisão concedida no caput deste artigo o Anexo I da Lei Municipal
Complementar nº 21/2024, que dispõe sobre o quadro de servidores efetivos do Município de
Alvorada do Norte, passa a vigorar na forma do Anexo 1 desta lei.
& 2º. Com a revisão concedida no caput deste artigo o Anexo II da Lei Municipal
Complementar nº 18/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Alvorada do
Norte, passa a vigorar com a redação do Anexo II desta lei.
Art, 2º. Em virtude da dedução na revisão geral, nos termos do entendimento do STF exarado
no Re 573316 AgR / RJ - Rio de Janeiro e Acórdão nº 00003/2011, de 02 de março de 2011, do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, a revisão concedida no artigo 1º será deduzida
dos reajustes salariais já concedidos este ano por meio da Lei Complementar nº 21/2024 e da Lei
Complementar nº 20/2024, para fins de adequação ao salário-mínimo nacional.
Art. 3º. A revisão geral anual concedida pela presente Lei respeita o que dispõe o inciso X do
Art. 37 da Constituição Federal, e inciso X do Art. 84 da Lei Orgânica Municipal de Alvorada do
Norte.
Art. 4º. Os recursos para atendimento das despesas desta lei correrão de acordo com as
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de março de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, aos 11 dias do mês de
Março de 2024.
IOLANDA CENT MOREIRA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, VAGAS E VENCIMENTO
(Altera o Anexo 1 da Lei Complementar nº. 21/2024)
Carga Vencimento
Base
Horária
Semanal
Denominação do Cargo
Quantitativo
,
MEC SS
[or | R$soso |
RE E
[or [Rs taiago |
[om | Rszanta |
[on | Rssttça |
[sor | Rsiaia |
EC
EC
E
ET
ta
R$ 3.647,05
R$ 1.412,00
R$ 3.748,76
Telefonista R$ 1.412,00
Fiscal de Meio Ambiente 0; R$ 3.647,05
Fiscal de Obras 02 a] R$ 3.647,05
Fiscal de Postura
fer]
[e]
Fiscalização
o
mw
Fiscal de Tributos
Fiscal de Urbanismo
o
[e
E)
|
2
e)
Fiscal Sanitário
Serviços Gerais, | Agente de Limpeza Urbana, Obras e Serviços 70 40h R$ 1.412,00
Manutenção, Gerais
Obras e Serviços
R$ 1.412,00
Agente de Serviços de Higiene e Alimentação
Públicos [sm |
Auxiliar de Serviços Gerais [40h | R$141200 |
Eletricista [am | R$273794 |
Gar sm asian]
Motorista
Motorista de Veiculos Especiais
o |
[on | R$2anão |
[om | Rsz3ao |
[on | Rs2me |
E
[o
Motorista de Veículos Leves
Motorista de Veículos Pesados
Operador de Máquina Agrícola
Operador de Máquina Pesada
R$ 2.342,39
R$ 2.342,39
Operador de Máquinas Rodoviárias
[8]
Saúde
Apoio à
Educação, Saúde,
Ação Social,
Turismo, Esporte
e Lazer
CE
10
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate a Endemias
Assistente de Consultório Dentário 06
Auxiliar de Enfermagem
30
Auxiliar de Saúde Bucal 06
2
Odontólogo
Técnico em Entermagem
5
05
05
06
40h 412,
Oh b
2
0 4 R$ 2.737,94
Oh 2.137,
Oh
40
4
4
4
Técnico em Laboratório
Técnico em Raios-X
S |
th: | ces
4
|
rd
Terapeuta Ocupacional
Assistente de Sala de Aula
Assistente Social
Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar de Secretaria
Merendeira
Eus)
15
Monitor do Transporte Escolar
Agente de Apoio Escolar
Porteiro Servente
Psicopedagogo
Supervisor das Escolas Zonas Rurais
o1
S [e]
h
Oh
Oh
Oh
Oh
24h
40h
40h
30h
40h
40h
40h
40h
30h
40h
30h
40h
R$ 2.737,94
R$ 1.412,00
R$ 1.412,00
R$ 1.412,00
R$ 1.412,00
R$ 4.537,82
R$ 4.537,82
R$ 2.042,14
R$ 1.412,00
R$ 1.412,00
R$ 2.737,94
R$ 1.412,00
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
ANEXO H
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 18/2023)
4.840,87
3.845,10
3.710,12
2.482,13
1.992,66
C- j
C- ã