norma nº 570/2024

CERTIDÃO
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Município de ! 4
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
LEI MUNICIPAL Nº 570/2024 17 de JUNHO de 2024
“Dispõe sobre a fixação do subsídio do
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Vereadores da Câmara
Municipal, para a legislatura 2025 a 2028, e
dá outras providencias.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Prefeita de
Alvorada do Norte-GO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários municipais e dos
Vereadores da Câmara Municipal de Alvorada do Norte-GO, fica aprovado para vigorar na
legislatura 2025 a 2028, fixados nos seguintes valores mensais-:
I-Prefeito-R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).
Il-Vice-Prefeito-R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).
Ill-Vereador-R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
IV-Secretários Municipais - R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).
$1º- Fica assegurada a revisão geral anual aos subsídios fixados neste artigo,
mediante lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
82º- Fica vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados nesta lei.
Art.2º- O total dos subsídios dos vereadores não poderá ultrapassar o limite de
5% (cinco por cento) da receita tributária.
Art.3º- Os secretários municipais terão direito a 13º (décimo terceiro) salário, a
ser pago no mês do aniversário, nos termos da lei municipal nº 076/2001 de 23/01/2001,
de cada ano, e a cada período de 12 (doze) meses terão direito a férias de 30 (trinta) dias
acrescido de 1/3 (um terço).
Art.4º- Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, aos , aos 17
dias do mês de Junho de 2024 '
IOLAND, OREIRA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
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