norma nº 571/2024

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Município de M
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
LEI MUNICIPAL Nº 571/2024 17 de JUNHO de 2024.
“Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração do
Orçamento Público Municipal de
2025 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao que dispõe o artigo 165, 82º da
Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio
de 2000, a Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Orgânica
Municipal de Alvorada do Norte, são estabelecidas nesta Lei as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Municipal de 2025, que
compreende:
I As diretrizes gerais da Administração Municipal;
I. A organização e a estrutura dos orçamentos;
II. As diretrizes gerais para a elaboração, execução e controle do
processo orçamentário e suas alterações;
IV. As disposições sobre a política e as despesas com pessoal e
com os encargos sociais;
V. As disposições sobre as alterações na legislação tributária do
município; e
VI. Disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As diretrizes gerais, cuja função é estabelecer a
precedência na alocação de recursos compreendem as metas e as
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prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2024,
compatibilizadas com as áreas setoriais e são estabelecidas por funções e
programa de governo, como dispõe o Anexo I que integra esta Lei.
8 1º. Para efeito desta Lei, entende-se por programas, o
instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos seus
respectivos indicadores.
8 2º. Cada programa identificará as ações necessárias para que
se possam atingir os objetivos propostos, sob a forma de atividades,
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como, as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá as receitas e
despesas da Administração Direta e Indireta dos Fundos Especiais,
observado as alterações previstas na Portaria Interministerial nº 42 de 14
de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, e em
consonância com o artigo 3º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 4º - Para efeito de programação a despesa será orientada
pelos princípios de equilíbrio, de economicidade e de transparência dos
atos públicos, nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, serão discriminadas como:
I. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, dos quais resulta em um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
I. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
o tempo, das quais resulta em produto que concorre à expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
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II. Operação especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações do governo, das quais não resultam num produto e
não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividade, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como, a
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. As atividades e projetos serão dispostos de modo a
especificar a localização física integral ou parcial dos programas de
governo.
8 3º. Cada atividade, projeto ou operação especial, identificará a
função e a sub função às quais estejam vinculadas.
Art. 5º - O Orçamento Fiscal do Município discriminará a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação do Poder Executivo e do Poder Legislativo, até o nível de
elemento de despesas e suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, as categorias econômicas e grupos de natureza de despesa a
seguir discriminados:
I. Pessoal e encargos sociais;
H. Juros e encargos da dívida;
HI. Outras despesas correntes;
IV. Investimentos;
V. Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas
referentes à contribuição ou aumento de capital de empresas;
VI. Amortização da dívida.
8 Único - As modalidades de aplicação e os elementos de
despesas serão classificados, observando-se o disposto na Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e na Instrução Técnica do
Tribunal de Contas dos Municípios — TCM (Plano de Contas).
Art. 6º - O Orçamento fiscal indicará as fontes de recursos da
Receita municipal da seguinte forma:
I. Recursos Próprios — Administração Direta:
a) Receita Tributária;
b) Receita Patrimonial;
c) Receita de Serviços;
d) Receita de Transferência Corrente.
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IH. Recursos Próprios dos Fundos.
8 Único - A Receita Municipal será prevista na forma como dispõe
o artigo 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da
Portaria nº 248/2003 da Secretaria do Tesouro Nacional e a Instrução
Técnica do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM (Plano de Contas).
Art. 7º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas as dotações destinadas, para as seguintes
finalidades:
I Pagamento de precatórios judiciais, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e
Il. Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado,
consideradas de pequeno valor.
Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Alvorada do Norte, constituir-se-á de:
I. Anexo da Lei;
IH. Quadros orçamentários consolidados;
II. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV. Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art.
165, 8 5º, inciso II, da Constituição Federal e o art. 124, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal de Alvorada do Norte, na forma definida nesta Lei; e
V. Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente
ao orçamento fiscal.
8 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os quadros referenciados no art. 22, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão elaborados, observando-
se as alterações previstas na Portaria Interministerial nº 42, de 14 de abril
de 1999, o art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a
Instrução Técnica do Tribunal de Contas dos Municípios — TCM (Plano de
Contas).
8 2º - A Mensagem que encaminhará o Projeto de Lei
Orçamentária conterá:
I. Indicação do órgão que apurará os resultados primários e
nominais, para fins de avaliação do cumprimento das metas; e
Il. Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais itens da receita e da despesa.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E
CONTROLE DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - A administração colocará à disposição dos demais
Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas
para o exercício de 2025, inclusive de corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo, com descritivo da metodologia e premissas utilizadas
nos termos do 8 3º, do art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 10º - Fica o Município autorizado a:
I. Incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA), autorização para o
Chefe do Poder Executivo Municipal proceder à abertura de créditos
adicionais suplementares, aos orçamentos da Administração Direta e
Indireta dos Fundos, até o limite de 55% (Cinquenta e cinco por cento) do
total da despesa fixada no Orçamento Geral do Município, na
forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
HW. Incluir na Lei Orçamentária reserva de contingencia até o
limite de 02% (dois por cento) das Receitas Correntes Líquidas, destinada
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº
101, de 04 de
maio de 2000;
II. Contrair operações de crédito a realizar financiamentos
institucionais ou privados vinculados à execução de obras e/ou projetos de
interesses públicos;
IV. Conceder subvenções sociais, como mecanismo
complementar de manutenção de suas atividades, a entidades filantrópicas
e beneficentes de cunho social sem fins lucrativos, na forma da legislação
vigente, através de previsão orçamentária pertinente;
V. (Suprimido. Art. 38, inciso IV da Lei de Responsabilidade
Fiscal);
VI. Firmar Acordos e Convênios com a União, o Estado, os
Municípios e suas entidades, bem como com Instituições Privadas, com
fins lucrativos na modalidade exigida pela lei: Assim como firmar convênio
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ou acordo com organizações sociais, entidades assistenciais ou religiosas
sem fins lucrativos, em especial, aquelas que cujas atividades sejam
dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, o lazer, a saúde e as
que visarem à divulgação e promoção do turismo local;
VII. Desapropriar, adquirir imóveis e indenizar benfeitorias,
visando à implantação de espaços e equipamentos diversos, voltados à
melhoria dos serviços prestados ou à melhoria da qualidade de vida da
população; e
VIII. Terceirizar serviços considerados de utilidades públicas,
que, para o seu atendimento, demandem uma estrutura cujo custo
inviabilize a sua realização diretamente, ou que possam ser prestados por
terceiros, com maior proficiência, através de contratos de gestão.
Art. 11 - O Orçamento Geral do Município para o exercício de
2025 será executado através de quotas mensais, por órgãos, dentro do
comportamento da receita e das disponibilidades existentes, mediante
programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 Único - A Administração Direta e Indireta deverá implantar,
dentro de suas possibilidades, Sistema de Custos, como instrumento de
apoio à gestão fiscal transparente, nos termos do 8 3º do art. 50 da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA E AS DESPESAS COM
PESSOAL E COM OS ENCARGOS SOCIAIS
Art. 12 - Ficam o Poder Legislativo e o Poder Executivo,
autorizados a executarem as administrações de Recursos Humanos nas
seguintes condições:
I. Ampliar ou modificar, quando necessário, os quadros de
pessoal da Administração Direta e Indireta;
Il. Criar cargos, empregos e funções públicas;
II. Estabelecer as diretrizes de acesso à carreira e tabelas de
remuneração, sua atualização e revisão, bem como definir os quadros de
lotação por órgãos e unidades de serviços;
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IV. Promover a adequação da legislação estatutária e da
seguridade social, quando pertinente e necessário;
V. Realizar, para o provimento dos cargos, na medida da
necessidade de pessoal, concursos públicos e testes seletivos, na forma da
legislação em vigor;
VI. Contratar, quando pertinente e recomendável à eficiência e
eficácia do serviço público, terceirização de determinadas funções,
atividades ou serviços, em especial, aqueles prestados por Organizações
Cooperativas ou Organizações Sociais Civis de Interesse Público ou
Organizações Não- Governamentais, devidamente reconhecidas, e nos
termos da legislação vigente;
VI. Realizar programas de aperfeiçoamento e qualificação dos
recursos humanos da Administração Direta e Indireta, de acordo com as
necessidades da área de atuação e com o nível do servidor; e
VIII. Dar continuidade à manutenção do Instituto de Previdência
do Servidor.
Art. 13 - Fica autorizada, para o exercício de 2025, revisão geral
anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e Inciso X
do art. 83 da Lei Orgânica Municipal, com base no INPC/IBGE,
acumulado, facultada a concessão de revisão com ganho real.
CAPÍTULO V
“DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 14 - O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo
Municipal os projetos de leis que irão dispor sobre as alterações na
legislação tributária do município, tais como:
I Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de
forma a corrigir distorções;
H. Conceder ou revisar as isenções de impostos, taxas e
incentivos fiscais ou aperfeiçoar seus critérios;
HI. Revisão do Código de Posturas e Código de Obras e
Edificações, de forma a corrigir distorções;
IV. Revisão na Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário, quanto à incidência de
ISTI e IPTU;
V. Instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços
que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade.
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Art. 15 - Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a
variação estabelecida pela Unidade Fiscal do Município (UFM) de Alvorada
do Norte ou outro indexador que venha substituí-la.
Art. 16 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU de 2025 terá desconto de até 50% (cinquenta por cento) do
valor lançado, para pagamento a vista.
8 Único - Os valores apurados no caput deste artigo não serão
considerados na previsão da receita de 2025, nas respectivas rubricas
orçamentárias.
Art. 17 - Fica o município autorizado a contratar serviços
especializados de assessoria na cobrança tributária, nos termos da
legislação.
Art. 18 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei
Orçamentária, poderão ser considerados os feitos de alterações na
legislação tributária promovida pelo Congresso Nacional ou projeto de lei
municipal que vier a ser aprovado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - Os órgãos do Poder Executivo Municipal e a Câmara
Municipal deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias a
Secretaria de Administração, até 1º de agosto de 2024, observados os
parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação
do projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, com vista ao exercício de
2025.
Art. 20 - Integram esta Lei, além do Anexo de Programas de
Governo e seus respectivos objetivos, os seguintes anexos e seus
respectivos quadros, conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000:
I. Anexo de Metas Fiscais; e
IH. Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 21 - Fica ressalvada a possibilidade de convocação
extraordinária do Legislativo Municipal nos termos do art. 57, 8 6º, da
Constituição Federal, observando, para tanto, os limites de que estabelece
o art. 22, 8 Único, da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 22 - Caso seja ultrapassado o limite de que especifica o art.
22, 8 único, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e Poder
Legislativo Municipal, nos casos de urgência ou calamidade pública, poder-
se-ão contratar horas-extras dos servidores municipais, nos termos do
inciso II, do 8 5º, do art. 57 da Constituição Federal.
Art. 23 - Para os efeitos do cumprimento do disposto no art. 15
da Lei Complementar nº 101/2000 | deveráser
considerado o seguinte:
I As especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666/93, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º
do art. 182, da Constituição Federal; e
IL. Entendem-se como despesas irrelevantes para fins do 8 3º,
art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, aqueles cujo valor não
ultrapasse, para os bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24
da Lei nº 8.666/93.
Art. 24 - As metas fiscais constantes nos Anexos de Metas e
Riscos Fiscais são consideradas indicadores, passíveis de revisão, caso
ocorram variações provocadas por variáveis exógenas ao processo de
planejamento.
Art. 25 - Caso seja necessário à aplicação do disposto no art. 9º
da Lei Complementar nº 101/2000, quanto ao cumprimento das metas
fiscais, a limitação de empenho será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas
correntes” e “investimentos”, de forma proporcional à participação dos
Poderes Executivo e Legislativo, no total das dotações iniciais, constantes
da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
8 Único - Exclui-se da limitação do que trata o caput deste artigo
às despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
Art. 26 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30
(trinta) dias após a publicação da LOA, Cronograma Anual de Desembolso
Mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000, com vista ao cumprimento de meta de resultado primário
estabelecido nesta Lei.
Art. 27 - São vedados quaisquer procedimentos, pelos
ordenadores de despesas, que possibilitem a execução de despesa sem a
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, bem
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como iniciar programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária
Anual de 2025.
8 Único - Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os
atos e fatos relativos à Gestão Orçamentária e Financeira, efetivamente
ocorridos, sem prejuízos das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 28 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme o disposto no art. 167, 8 2º da Constituição Federal será
efetivado mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 29 - As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a
2% (dois por cento), ficando vedadas as reduções das dotações de pessoal e
contratos de duração continuada.
Art. 30 - A Assessoria Jurídica do município encaminhará à
Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte e a Secretaria Municipal de
Administração, até 10 de agosto do corrente ano, relação dos débitos
decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2024, determinados pelo art. 100, 8 1º, da Constituição
Federal, e demais dispositiva na legislação vigente.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, aos,
aos 17 dias do mês de Junho de 2024
IOLANDA HO. SANTOS
Prefeita Municipal
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ANEXO DE PROGRAMA DE GOVERNO
FUNÇÃO -— 01. LEGISLATIVA
OBJETIVOS E METAS:
Equipar a Câmara Municipal, visando à modernização e melhoria
dos trabalhos do legislativo
Reformar e ampliar o prédio da Câmara Municipal
Propiciar a continuidade das ações legislativas, dando-lhe novas
latribuições na forma da legislação constitucional vigente
Promover a modernização administrativa e reciclagem profissional
de funcionários e/ou servidores
Adquirir e reformar, de acordo com as necessidades baseadas em
estudo técnico, equipamentos e bens móveis
FUNÇÃO — 02. JUDICIÁRIA
OBJETIVOS E METAS:
Assegurar as ações que visem exercer a representatividade do
município em qualquer instância
Apoiar a manutenção das atividades do poder judiciário,
propiciando melhoria de atendimento e trabalho
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FUNÇÃO - 04. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
OBJETIVOS E METAS:
Equipar o Gabinete da Prefeita para melhor atender a população,
jadquirindo móveis, equipamentos e computadores
Adquirir um veículo para o Gabinete da Prefeita
Promover, caso necessário, concursos públicos de provas e títulos,
bem como, propiciar aperfeiçoamento e reciclagem dos servidores
do município
Adquirir móveis e equipamentos, necessários a estruturação física
ido Centro Administrativo
Implantar um programa de levantamento multi-finalitário das
variáveis sócio econômicas do município
dequar as secretarias à realidade atual, quanto aos sistemas
informatizados
Promover a urbanização e regularização fundiária das áreas
ocupadas regularmente, respeitando as condições físicas do meio
ambiente
Adquiri equipamentos e materiais permanentes para o Centro
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Administrativo
[Es
Informatizar os serviços de cadastro, licenciamento e de
fiscalização de tributos municipais
Criar política de incentivos para a arrecadação de impostos e taxas,
inclusive com a compra e distribuição de prêmios que serão
sorteados aos contribuintes
Construir, ampliar e reformar o Centro Administrativo Municipal
Adquirir veículo para os serviços da Fazenda Pública Municipal
Realizar as escriturações contábeis, financeiras, orçamentárias,
operacionais e patrimoniais do município, no sentido de observar
os princípios de legalidade, legitimidade, economicidade e
aplicação das subvenções e renúncia das receitas, nos termos do
artigo 70 da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal
FUNÇÃO - 06. SEGURANÇA PÚBLICA
OBJETIVOS E METAS:
Manter a Cadeia Pública Municipal, inclusive, com a alimentação
dos detentos
Celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança
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Pública, proporcionando os meios necessários para o bom
desenvolvimento dos trabalhos das polícias civil e militar no
Município
FUNÇÃO — 08. ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVOS E METAS
Manter e ampliar as atividades prestadas à comunidade de baixa
renda
Manter o programa de valorização de idosos (terceira idade)
Maximizar os serviços prestados a comunidade, aumentando o
coeficiente de produção
Adquirir através de estudos de viabilidade, materiais e ou
equipamentos móveis e imóveis
Adquirir, para distribuição às famílias carentes, medicamentos e
cobertores
Manter o Centro Comunitário
O Município deverá manter, ampliar e incentivar a Lavoura e Horta
Comunitária, promovendo, inclusive, incentivos desde a sua
plantação aos hortifrúti, que tenham o interesse, garantindo que a
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distribuição relativa ao cultivo dos alimentos seja doada em 30%
(trinta por cento) aos mais necessitados
Construir, executar reforma de moradias e promover distribuição de
materiais de construção a pessoas carentes, através de recursos
oriundos de Convênios com o Governo Federal e Estadual
Destinar recursos para o FMDCA para manutenção das atividades
do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente
Proporcionar o apoio às famílias carentes, quanto às despesas de
funerais, quando requerido
Manter o programa de combate à fome, com a distribuição de
alimentos
Manter o programa de atendimento e apoio às crianças de rua e
das crianças carentes
Manter o Programa de fortalecimento de vínculos
Manter o CREAS
Manter e ampliar as atividades do Centro de Convivência do Idoso
Atender a população carente, assim como os itinerantes, no
—)
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transporte para outros centros, com fornecimento gratuito de
passagens.
Manter o CRAS |
Manter a Secretaria Municipal de Assistência Social
Implantar, fazer funcionar e manter o programa de casa de apoio
em Goiânia
FUNÇÃO — 09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
OBJETIVOS E METAS:
Contribuir para o Fundo de Previdência dos Servidores de Alvorada
ido Norte (RPPS) e INSS (RGPS)
Adquirir equipamentos destinados à estruturação física do setor
FUNÇÃO — 10. SAÚDE
OBJETIVOS E METAS
Manter e ampliar as atividades da área da saúde
Reformar e ampliar o Hospital e os Postos de Saúde, mediante
recursos próprios, do Governo Estadual e/ou Federal
Manter o Programa de Saúde Familiar e Programa Agente
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Comunitário
Melhorar os serviços prestados a comunidade, mediante reforma e
adequação das Unidades de Saúde da Família
Adquirir ambulâncias
/Adquirir computadores e suprimentos de informática
Promover programa de combate a doenças transmissíveis e
endêmicas e aprimorar o sistema epidemiológico
Manter a Unidade Hospitalar do Município
Manter o Programa de Atendimento Ambulatorial de 24 horas, na
Unidade Mista Hospitalar de Alvorada do Norte —- HUMHAN
Manter e aprimorar as atividades dos serviços de Vigilância
Sanitária Municipal
Manter o Programa de Saúde Bucal e propiciar assistência
farmacêutica básica
Implantar o Programa de Mutirão da Saúde na Zona Rural
Manter o Programa SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência, adquirir equipamentos hospitalares, de diagnóstico e
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exames
Adquirir equipamentos hospitalares, de diagnóstico e de exames
Manutenção do CER — Centro Especializado de Reabilitação
Manutenção de ambulâncias
Transporte e tratamento médico de pacientes para Goiânia e
Brasília
FUNÇÃO — 11. TRABALHO
OBJETIVOS E METAS
Manter o PASEP
FUNÇÃO - 12. EDUCAÇÃO
OBJETIVOS E METAS
Criar forma que visa a melhoria das condições de trabalho e
desempenho de função do quadro de funcionários da Rede de
Ensino Público Municipal
Promover cursos de reciclagem, consoante determina a Lei das
Diretrizes Básicas da Educação
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Manter o Centro de Apoio, Recreação e Esportes
Construir, ampliar e reformar os prédios públicos da Rede de
Ensino Municipal
/Adquirir materiais escolares, esportivos e equipamentos para suprir
a demanda da Rede Municipal
Adequar o transporte escolar, aos estudantes, inclusive com
reforma e aquisição de novos veículos
Adquirir quites tecnológicos para Escolas Municipais
Promover gestão para através de convênio com o Governo Estadual
e Federal, carrear recursos par informatização do Ensino Básico
Manter a Quadra de Esportes na Escola Municipal Odília Justa da
Silva
Ampliar e manter o atendimento do Ensino Básico
implantar cursos de capacitação e de informática nas Escolas da
Rede Pública Municipal
Manter a rede escolar municipal de Ensino Básico
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Trabalho e Progresso
Manter a quadra de esportes da creche Arminda Francisca de
Jesus
Manter a quadra de esportes da Escola Municipal Guiomar
Manutenção da Biblioteca nas Escolas Municipais
Manutenção do transporte Escolar do Ensino Básico e Superior
FUNÇÃO — 13. CULTURA
OBJETIVOS E METAS
Desenvolver gestão para através de Convênio angariar recursos no
sentido de implantar políticas de desenvolvimento da cultura no
município
Estabelecer um calendário cultural no sentido de oferecer a |
população, durante todo o ano, eventos culturais, tais como:
Festivais, Feira, Comemorações, etc.
Construir e manter a Biblioteca Pública Municipal, recursos do
governo Federal, Governo Estadual e/ou recursos próprios
Manter o Centro Cultural
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FUNÇÃO — 15. URBANISMO
OBJETIVOS E METAS
Pavimentar ruas e avenidas com recursos oriundos de convênios
(com o Governo Estadual, Governo Federal e/ou recursos próprios
Construir meios-fios e calçadas nas ruas e avenidas
Construir e reformar praças e jardins
Construir galerias de águas pluviais e bueiros mediante recursos
com Governo Federal, Governo Estadual e/ou recursos próprios
k
Ampliar e manter o Cemitério Municipal
Manter as praças, parques e jardins
Ampliar e revitalizar a Avenida Bernardo Sayão
Executar serviços de revestimento, com massa asfáltica, sobre
calçamento de ruas e avenidas
Manter e revitalizar a Praia do Povo
Manutenção dos serviços de limpeza urbana
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FUNÇÃO — 16. HABITAÇÃO
OBJETIVOS E METAS
Construir casas populares com recursos oriundos de Convênios
com a CEF
Implantar programa de distribuição de materiais para construção de |
casa própria para pessoas carentes através de Convênio com o
Governo Federal
Desenvolver gestão através de Convênios com o Governo do
Estado e Governo Federal, para a distribuição de cheques
moradias, para reforma e construção de unidades habitacionais
FUNÇÃO - 17. SANEAMENTO
OBJETIVOS E METAS
Ativar, manter e ampliar o Aterro Sanitário Municipal
Construir Unidades Sanitárias Domiciliares c/ Fossas Sépticas
mediante Convênios com o Governo Federal e Estadual
Construir rede de saneamento básico — esgoto sanitário edrenagem
de águas pluviais em Convênios com Governo Federal/Estadual
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Coleta e transporte do lixo urbano
FUNÇÃO - 18. GESTÃO AMBIENTAL
OBJETIVOS E METAS
Estruturar e manter a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
respectivo Departamento de Meio Ambiente
Implantar política que visa à preservação ambiental, inclusive com
a instituição do Código Ambiental do Município
Criar o Fundo de Preservação Ambiental
Adquirir veículo e equipamento para combater a degradação da
fauna e flora através de Convênio com o Governo Federal
L
FUNÇÃO — 20. AGRICULTURA
OBJETIVOS E METAS
Incentivar as ações relativas à assistência ao produtor rural,
inclusive, na distribuição de insumos
Dar continuidade ao programa de pesquisa e extensão rural
através de convênios
Estabelecer programas ao micro e pequeno produtores, com
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
aquisição de máquinas e implementos agrícolas que deverão
jatender prioritariamente ao pequeno produtor rural.
Dinamizar o atendimento aos pequenos e médios produtores,
estimular o desenvolvimento produtivo de caráter complementar ao
abastecimento da cidade
Adquirir e reformar máquinas da patrulha mecanizada destinada ao
atendimento do pequeno produtor, utilizando recursos do Governo
Estadual
Construir represas, poços e silos em Convênios com governo
Federal e Estadual
Promover programas de conservação do solo
Manter a Feira Coberta
Construir Box na Feira coberta, para lanchonetes, açougues e
Outros, bem como, construção de estacionamentos no pátio daFeira
Coberta
Implantar o Sistema de Abastecimento de Água Potável na Zona
Rural
Construir e manter o Matadouro Municipal em Convênio com o
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Governo Federal e Estadual
FUNÇÃO — 23. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS
OBJETIVOS E METAS
Promover o desenvolvimento econômico
Criar Distrito Agroindustrial
Adquirir área p/ implantação do distrito agroindustrial de Alvorada |
do Norte
Construir e manter o Centro de Apoio ao Turista - CAT, mediante
Convênio com o Governo Estadual.
Manutenção do programa para o desenvolvimento do turismo local
Construir um Camelódromo
Manter o Banco do Povo
Implantação e manutenção do programa primeiro emprego e de
estágios
Implantação e manutenção de cursos técnicos e profissionalizantes
p/ a qualificação de mão de obra
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
FUNÇÃO — 25. ENERGIA
OBJETIVOS E METAS
Construir rede de energia elétrica na zona rural e perímetro urbano
em Convênio com o Governo Estadual
Ampliar a iluminação pública municipal
Adquirir materiais destinados à manutenção da iluminação pública
FUNÇÃO - 26. TRANSPORTES
OBJETIVOS E METAS
Planejar e executar melhoramentos das estradas vicinais
objetivando melhorar as condições de tráfego e propiciar facilidade
no escoamento da produção agrícola
Melhorar a sinalização do trânsito urbano
Ampliar o programa de manutenção de vias, encascalhamento e
construção de galerias pluviais
Adquirir veículos, máquinas rodoviárias e equipamentos
Construir bueiros em estradas vicinais
Adquirir ferramentas e máquinas para equipar a garagem municipal
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Estruturar a Secretaria Municipal de Transporte e seus respectivos
Departamentos
Adquirir peças para manutenção de veículos e máquinas
Construir e reformar abrigos para passageiros, transporte individual
fe transporte coletivo, mediante Convênio com o Governo Federal
Reformar, ampliar e manter o Terminal Rodoviário Municipal em
Convênio com o Governo Estadual
Construir pontos de Táxi em locais estratégicos
Construir pontes em estradas vicinais
FUNÇÃO — 27. DESPORTO E LAZER
OBJETIVOS E METAS
Apoiar o esporte amador
Construir um Campo de Futebol
Manter as quadras polivalentes
Manter o Ginásio de Esportes
Manter as praças desportivas existentes
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Manter o Estádio de Futebol Municipal de Alvoradinha e do setor
Jardim das Acácias
Realização de torneios e campeonatos municipais em todas as |
modalidades esportivas
Realização de festas tradicionais: Alvorada Folia, Carnaval,
Réveillon
FUNÇÃO - 28. ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVOS E METAS
/Amortizar as dívidas públicas junto ao INSS e FUNPAN
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, aos , aos 17
dias do mês de Junho de 2024
IOLANDA HO.
Prefeita Municipal
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