norma nº 572/2024

CERTIDÃO
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Município de | AR
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
LEI MUNICIPAL Nº 572/2024 09 de SETEMBRO de 2024.
“Promove adequação orçamentária no âmbito do
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE e autoriza a
abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao orçamento
anual de 2024 no valor de R$ 72.606,62 [setenta e dois
mil, seiscentos e seis reais, sessenta e dois centavos]
VALOR QUE SERÁ ACRESCIDO À LOA.”
A PREFEITA do Município de Alvorada do Norte, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto nos arts. 165, 85º; 167, inciso V da Constituição Federal; e
na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de
Alvorada do Norte, Estado de Goiás aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
Município de Alvorada do Norte crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 72.606,62
[setenta e dois mil, seiscentos e seis reais, sessenta e dois centavos], conforme
dotação abaixo identificada:
13.392.1005.2.046 - Manut. Política Nac Aldir Blanc. Elemento 3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULT., ART., CIENT., DESPORT - Fonte 1.34.000
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional ESPECIAL
provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União
com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, aos, aos 09 dias
do mês de Setembro de 2024
IOLANDA-HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS
. . Prefeita Municipal ,
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admalvoradadonorte.go.gov.br