norma nº 573/2024

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ESTADO DE GOIAS
MA MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE FE CERTIDÃO ”——
DONORTE AV D GERCINA RODRIGUES DE MIRANDA - CENTRO CERTRICE. para os devidos fins. que O
, & documento foi publicado no
02.367.597/0001-32 tal >. neste data em romprimoaic
Orçamento 2025 y
LEI MUNICIPAL Nº 573/2024 de 14 RE bro de 2024.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do
Município de ALVORADA DO NORTE, para o exercício financeiro
A Prefeita Municipal de ALVORADA DO NORTE - ESTADO DE GOIAS, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO |
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ALVORADA DO
NORTE, para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
1- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da
administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como
os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art 20. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$
78.987.879,04 (setenta e oito milhões, novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e quatro
centavos)
Art. 30. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de
capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 7.405.730,90
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.775.199,55
RECEITA PATRIMONIAL 4.228.510,43
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 68.803.552,90
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.773.976,11
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MM MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
Munição de
ALVORADADONORTE | Ay D GERCINA RODRIGUES DE MIRANDA - CENTRO
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Orçamento 2025
TÍTULOS TOTAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 26.780,29)
SUB-TOTAL 86.013.750,1
ALIENAÇÃO DE BENS 191.766,4
SUB-TOTAL 191.766,4
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA -7.217.637,6
SUB-TOTAL -7.217.637,6
TOTAL GERAL 78.987.879,0
Art. 40. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das
transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,
denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 50. A Despesa total fixada é no valor de R$ 78.987.879,04 (setenta e oito milhões, novecentos e oitenta e
sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e quatro centavos).
1- Orçamento fiscal em R$ 70.970.302,13 (setenta milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e dois reais e
treze centavos).
Il - Orçamento da seguridade social em R$ 8.017.576,91 (oito milhões, dezessete mil, quinhentos e setenta e
seis reais e noventa e um centavos).
Art. 60. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a
esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
1- Por Órgãos e Unidades:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Câmara Municipal 2.951.304,48 2.951.304,48
DEPARTAMENTO DE ESPORTES 742.605,77 742.605,77
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15.662.823,65] 15.662.823,69
FUNPAN RPPS ALV NORTE 8.017.576,91 8.017.576,91
GABINETE DO PREFEITO 1.068.471,14 1.068.471,14
MAN DO FMDCA 67.133,72 67.133,72
MANUT DO FMMA 369.660,64) 369.660,6
MANUTENCAO DO FUNDEB 14.739.237,93 Mec
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.319.335,69 1.319.335,69
SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO 5.147.382,94 5.147.382,94
SEC.DESEN.ECON.MEIO AMB.E AGRICULTURA 2.818.767,79 2.818.767,79
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Mo MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
Municipio de
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Orçamento 2025
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 3.304.437,2 3.304.437,27
SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 8.814.997,3 8.814.997,39
SECRETARIA DE FINANÇAS 2.196.792,7 2.196.792,71
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 8.207.027,1 8.207.027,14
SECRETARIA DE TRANSPORTES 3.560.323,8 3.560.323,87
TOTAL GERAL 70.970.302,13 8.017.576,91] 78.987.879,04
II - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Administração 5.589.462,8 5.589.462,8
Agricultura 1.445.680,57, pe
Assistência Social 3.441.220,71 3.441.220,71
Comunicações 4.577,11 4.577,11
Comércio e Serviços 918.868,47 918.868,47)
Cultura 101.737,49) 101.737,49)
Desporto e Lazer 742.605,77 742.605,77)
Educação 14.739.237,93 14.739.237,93
Educação 8.713.259,90 8.713.259,90
Encargos Especiais 998.400,50 998.400,50]
Energia 884.059,33 884.059,33
Gestão Ambiental 369.660,64 369.660,64
Habitação 28.240,4 28.240,49)
Indústria Pp 407.064,75
Judiciária 82.241,49 82.241,49
Legislativa 2.951.304,4 2.951.304,4.
Previdência Social à sstsra sd 1.358.673,7)
Previdência Social 8.017.576,91 8.017.576,91
Reserva de Contingência 1.319.335,69, 1.319.335,69
Saneamento 255.157,28 255.157,28)
Saúde 15.662.823,65 15.662.823,65
Segurança Pública 159.494,74, 159.494,74
Trabalho 382.189,32) 382.189,32)
Transporte 4.020.664,23 4.020.664,23]
Urbanismo 6.394,340,9 6.394,340,9
TOTAL GERAL E 8.017.576,91 ESSE
III - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
Câmara Municipal 2.951.304,48
DEPARTAMENTO DE ESPORTES 742.605,77)
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MA. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
Municipio de
ALVORADADONORTE | Ay D GERCINA RODRIGUES DE MIRANDA - CENTRO
02.367.597/0001-32
Orçamento 2025
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15.662.823,65
FUNPAN RPPS ALV NORTE 8.017.576,91
GABINETE DO PREFEITO 1.068.471,14
MAN DO EFMDCA 67.133,72
MANUT DO FMMA 369.660,64
MANUTENCAO DO FUNDEB 14.739.237,93
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.319.335,69
SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO 5.147.382,94
SEC.DESEN.ECON.MEIO AMB.E AGRICULTURA 2.818.767,79)
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 3.304.437,27]
SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 8.814.997,39
SECRETARIA DE FINANÇAS 2.196.792,71]
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 8.207.027,14
SECRETARIA DE TRANSPORTES 3.560.323,87]
TOTAL GERAL 78.987.879,04
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 70. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1 - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento), de acordo com o estabelecido
no art. 43, 8 1º, Inciso le $ 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento), conforme estabelecido no
art, 43, 8 1º, Inciso Il e 88 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2025, até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) do total do orçamento geral do município,
conforme o estabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição
Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos
necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na
forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 80. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025
Gabinete da Prefeita, de Alvorada-do Norte, aos 14 de Novembro 2024.
OLICENI MOREIRA DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL